Questão de Direito do Consumidor — Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990) — FGV 2025
Direito do ConsumidorDa Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- fg166383
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.
- AJoana pode requerer judicialmente a renegociação das dividas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.
- BJoana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dividas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.
- CO deferimento do pedido judicial de renegociação das dividas dependerá de Joana provar que as obrigações foram contraídas em razão do seu grave problema de saúde.
- DJoana é responsável por suas dividas, inexistindo possibilidade de renegociação judicial, pois as obrigações contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.