Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) — FGV 2025
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- fg166384
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
A sociedade empresaria VittaBem Alimentos Ltda. langou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos quimicos, amplamente divulgada em campanhas publicitarias nas principais redes de televisão e midias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenag3o da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a auséncia de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.
- BA Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.
- CO conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.
- DApenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.