Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — FGV 2025

Dosimetria da pena e o sistema trifásico

Gabarito: letra E. O juiz deve utilizar o critério trifásico para estabelecer a dosimetria tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena de multa, conforme o art. 68 do Código Penal. As demais alternativas apresentam erros quanto ao uso de condenações anteriores e posteriores, à compensação da reincidência com a confissão e à aplicação da tentativa.

O sistema trifásico de dosimetria da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, é o método obrigatório para o cálculo da pena. Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, aplica as agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplica as causas de aumento e diminuição de pena. Esse critério se aplica tanto à pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, que também é calculada em três fases.

A questão explora a distinção entre maus antecedentes e reincidência. As condenações transitadas em julgado anteriores ao crime são consideradas maus antecedentes (primeira fase), enquanto as condenações posteriores ao crime não podem ser usadas como maus antecedentes, pois o art. 59 do CP exige que sejam anteriores ao fato. A reincidência (segunda fase) exige condenação anterior transitada em julgado, e as condenações posteriores ao crime não configuram reincidência para o fato em julgamento.

A confissão espontânea é uma atenuante genérica (art. 65, III, 'd', do CP), aplicada na segunda fase. A reincidência é uma agravante (art. 61, I, do CP), também aplicada na segunda fase. A jurisprudência do STJ admite a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, desde que ambas sejam aplicadas na mesma fase. No entanto, a multireincidência (três condenações anteriores) não pode ser simplesmente compensada com a confissão, pois a reincidência é uma circunstância que deve ser valorada, e a compensação integral poderia anular o efeito da agravante.

A tentativa é uma causa de diminuição de pena (art. 14, parágrafo único, do CP), aplicada na terceira fase, e não na primeira. No caso, o roubo foi consumado, pois houve a inversão da posse do furgão, conforme a Súmula 582 do STJ. Portanto, não há que se falar em redução pela tentativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exasperação da pena base com base nas ações em curso é incabível. As ações penais em curso não podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois o art. 59 do CP exige condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes. A mera existência de processos em curso não pode agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compensação da multireincidência com a confissão, mantendo a pena inalterada na segunda fase, é incorreta. Embora a jurisprudência admita a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a multireincidência (três condenações anteriores) não pode ser integralmente compensada, pois isso anularia o efeito da agravante. A compensação deve ser feita de forma proporcional, e a pena não pode ficar inalterada se a reincidência é múltipla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redução da pena em 1/3 na primeira fase por tentativa é incorreta. A tentativa é causa de diminuição de pena aplicada na terceira fase, conforme o art. 14, parágrafo único, do CP. Além disso, no caso, o roubo foi consumado, pois houve a inversão da posse do furgão, conforme a Súmula 582 do STJ. Portanto, não há tentativa a ser reconhecida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A utilização das condenações por crimes posteriores como maus antecedentes é incorreta. O art. 59 do CP exige que as circunstâncias judiciais sejam anteriores ao fato. As condenações posteriores ao crime não podem ser usadas como maus antecedentes, pois isso violaria o princípio da anterioridade da lei penal. As condenações anteriores ao crime podem ser usadas como maus antecedentes (primeira fase) ou reincidência (segunda fase), mas não ambas simultaneamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O critério trifásico, previsto no art. 68 do CP, aplica-se tanto à pena privativa de liberdade quanto à pena de multa. A pena de multa também é calculada em três fases: na primeira, fixa-se a pena-base; na segunda, aplicam-se as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e diminuição. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E