Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Dignidade Sexual — FGV 2025

Estupro de vulnerável consumado e a cumulação da agravante do art. 61, II, "f" com a majorante do art. 226, II, do CP

Gabarito: letra D. Antônio praticou o crime de estupro de vulnerável consumado (art. 217-A do CP), pois a vítima tinha 13 anos e a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante o consentimento ou a interrupção da ação; e, conforme o entendimento do STJ (Tema 1215), não é admissível a incidência concomitante da agravante do art. 61, II, "f" e da causa de aumento do art. 226, II, quando a única relação entre agente e vítima é a autoridade (professor-aluna), devendo incidir apenas a majorante específica.

A questão exige o domínio de dois pontos: (1) a consumação do estupro de vulnerável e (2) a cumulação entre agravante genérica e causa de aumento específica nos crimes contra a dignidade sexual, à luz da jurisprudência do STJ.

1. O crime praticado: estupro de vulnerável consumado

O art. 217-A do Código Penal define o estupro de vulnerável como "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". A vítima Lívia tem 13 anos, logo é vulnerável. A jurisprudência do STJ (Súmula 593) é pacífica: o crime se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso. A presunção de violência é absoluta.

No caso, Antônio acariciou os seios de Lívia e a beijou na boca — atos libidinosos inequívocos. A interrupção pela diretora não impede a consumação, pois o tipo não exige a conjunção carnal; qualquer ato libidinoso com vulnerável já consuma o delito. Não se trata de tentativa, pois os atos executórios foram completos (o beijo e o toque nos seios são atos libidinosos consumados). Também não é importunação sexual (art. 215-A), pois esta é subsidiária: só se aplica "se o ato não constitui crime mais grave".

2. A cumulação da agravante (art. 61, II, "f") com a majorante (art. 226, II)

O art. 61, II, "f", do CP prevê a agravante genérica para o crime cometido "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". O art. 226, II, do CP prevê a causa de aumento de metade da pena quando o agente é "ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela".

O STJ, no Tema 1215 (repetitivo), firmou a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" e da majorante do art. 226, II, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. No caso, Antônio é professor de Lívia — a relação de autoridade é o único fundamento tanto da agravante (prevalecer-se de relações de autoridade) quanto da majorante (ter autoridade sobre a vítima). Portanto, incide apenas a majorante do art. 226, II, sendo inadmissível a cumulação.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Antônio praticou importunação sexual. A importunação sexual (art. 215-A) é subsidiária: só se aplica quando o ato não constitui crime mais grave. Como a vítima é menor de 14 anos, o ato libidinoso configura estupro de vulnerável (art. 217-A), crime mais grave. Além disso, a alternativa nega a cumulação, mas o faz com base no crime errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o crime foi tentado. O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de conjunção carnal. Antônio acariciou os seios e beijou Lívia — atos libidinosos consumados. A interrupção pela diretora não impede a consumação. A alternativa também nega a cumulação, mas com fundamento no crime errado (tentativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que o crime foi estupro de vulnerável consumado, mas erra ao afirmar que é admissível a incidência concomitante da agravante e da majorante. Conforme o Tema 1215 do STJ, quando a única relação entre agente e vítima é a autoridade (professor-aluna), incide apenas a causa de aumento do art. 226, II, sendo vedada a cumulação com a agravante do art. 61, II, "f".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. Antônio praticou estupro de vulnerável consumado (art. 217-A), pois a vítima tem 13 anos e houve atos libidinosos (beijo e toque nos seios). E não é admissível a incidência concomitante da agravante do art. 61, II, "f" e da majorante do art. 226, II, pois a única relação entre Antônio e Lívia é a autoridade de professor sobre aluna, hipótese em que, segundo o Tema 1215 do STJ, deve incidir apenas a causa de aumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Antônio praticou importunação sexual e que é admissível a cumulação. Como visto, o crime é estupro de vulnerável (art. 217-A), e a cumulação é inadmissível no caso (Tema 1215 do STJ).

Gabarito: letra D