Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (arts. 328 a 337-A do CP) — FGV 2025
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (arts. 328 a 337-A do CP)
Código
fg166460
Banca
FGV
Órgão
PM TO
Ano
2025
Cargo
Cad ( )
Caio, policial militar no Estado do Tocantins, em patrulhamento de rotina, abordou Tício, o qual caminhava junto à rua Alfa, em Palmas. Durante a revista pessoal, o agente da lei constatou que Tício estava com material entorpecente em seu bolso. O policial então deu voz de prisão ao indivíduo, o qual reagiu lhe desferindo um soco no rosto, logrando êxito em se evadir, na sequência. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de
Adesobediência simples e resistência qualificada, em concurso.
Bdesobediência qualificada.
Cdesobediência simples.
Dresistência qualificada.
Eresistência simples.
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GabaritoD — resistência qualificada.
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Resistência e desobediência: distinção e concurso
Gabarito: letra D. Tício responderá pelo crime de resistência qualificada, pois se opôs à execução de ato legal (prisão em flagrante) mediante violência contra o funcionário público (soco no rosto), e o ato não se executou, pois ele conseguiu fugir — hipótese do art. 329, § 1º, do Código Penal. A desobediência (art. 330) fica absorvida pela resistência, por força do princípio da consunção.
A questão cobra a distinção entre os crimes de resistência (art. 329) e desobediência (art. 330), ambos previstos entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. A resistência exige oposição ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça dirigida ao funcionário público ou a quem lhe presta auxílio. Já a desobediência é a simples recusa em cumprir ordem legal, sem violência ou ameaça — por isso é chamada de "resistência passiva".
No caso, Tício desferiu um soco no rosto do policial durante a prisão em flagrante. Isso configura violência contra a pessoa do funcionário, preenchendo o núcleo do tipo do art. 329. Como ele logrou êxito em se evadir, o ato legal (a prisão) não se executou, incidindo a qualificadora do § 1º, que eleva a pena para reclusão de um a três anos.
A desobediência, por sua vez, é absorvida pela resistência: não há como falar em resistência sem desobediência, pois esta funciona como meio de execução daquela. Aplica-se o princípio da consunção, resolvendo o conflito aparente de normas em favor do crime mais amplo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa "resistência simples" (letra E). A diferença está na execução do ato: se o ato se executa, resistência simples (art. 329, caput); se não se executa, resistência qualificada (art. 329, § 1º). Como Tício fugiu, a prisão não se concretizou — qualificada. Fique atento a esse detalhe, que é o ponto decisivo da questão.
Oposição a ato legal
1Com violência/ameaça
Ato não se executa
Resistência qualificada (art. 329, §1º)
Ato se executa
Resistência simples (art. 329, caput)
2Sem violência/ameaça
Desobediência (art. 330)
absorvida pela resistência (consunção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há concurso entre desobediência simples e resistência qualificada. Não há concurso: a desobediência é absorvida pela resistência, pois é meio de execução desta. O agente responde apenas pela resistência qualificada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe "desobediência qualificada" no Código Penal. O crime de desobediência (art. 330) tem forma única, com pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa. A qualificadora existe apenas na resistência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta de Tício não se limita à desobediência simples, pois houve emprego de violência (soco) contra o policial. A desobediência é a resistência passiva, sem violência ou ameaça — não é o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tício se opôs à prisão em flagrante (ato legal) mediante violência contra o funcionário público (soco no rosto). Como conseguiu fugir, o ato não se executou, incidindo a qualificadora do art. 329, § 1º, do CP. Responde por resistência qualificada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A resistência simples (art. 329, caput) ocorre quando o ato legal se executa apesar da oposição. No caso, o ato não se executou (Tício fugiu), o que atrai a forma qualificada.