Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — FGV 2025

Importunação sexual (art. 215-A do CP)

Gabarito: letra D. A conduta de Matheus — acariciar as nádegas de Laís e tentar beijá-la, sem anuência, para satisfazer a própria lascívia — configura o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. Não se trata de estupro (que exige violência ou grave ameaça), nem de assédio sexual (que pressupõe relação hierárquica ou de ascendência), e muito menos de fato atípico.

A importunação sexual foi criada pela Lei nº 13.718/2018 justamente para preencher a lacuna entre o estupro e as contravenções de importunação ofensiva ao pudor. O tipo penal pune quem pratica ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A conduta de Matheus se amolda perfeitamente: ele agiu sem o consentimento de Laís, com finalidade lasciva, e o ato (acariciar as nádegas e tentar beijar) é inequivocamente libidinoso.

A distinção central está no elemento normativo do tipo: enquanto o estupro exige violência ou grave ameaça (art. 213 do CP), a importunação sexual prescinde desses meios, bastando a ausência de anuência. Já o assédio sexual (art. 216-A do CP) exige que o agente se valha de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função — o que não ocorre entre ex-namorados em uma festa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não é atípica. O art. 215-A do Código Penal tipifica expressamente a importunação sexual, e a situação narrada se amolda ao tipo: ato libidinoso (acariciar as nádegas e tentar beijar) praticado contra alguém sem anuência, com finalidade de satisfazer a própria lascívia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é estupro. O crime do art. 213 do CP exige violência ou grave ameaça como elementar do tipo. No caso, Matheus agiu sem anuência, mas não há menção a violência ou grave ameaça — apenas a um contato físico não consentido. A ausência desse elemento afasta o estupro e atrai a importunação sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é assédio sexual. O art. 216-A do CP exige que o agente se valha de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Matheus e Laís são ex-namorados, sem qualquer vínculo de hierarquia ou ascendência — portanto, não se configura o assédio sexual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É importunação sexual. O art. 215-A do CP pune quem pratica ato libidinoso contra alguém sem sua anuência, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Matheus acariciou as nádegas de Laís e tentou beijá-la sem consentimento, com finalidade lasciva — conduta que se amolda perfeitamente ao tipo. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Gabarito: letra D