Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP) — FGV 2025

Injúria e perdão do ofendido nos crimes contra a honra

Gabarito: letra D. Saulo foi vítima de injúria, pois as expressões “burro” e “idiota” ofendem a dignidade e o decoro (art. 140 do CP), e o perdão concedido a Sérgio, por ser um dos querelados, aproveita a todos os demais, salvo se estes o recusarem (art. 51 do CPP). A alternativa correta é a que combina esses dois elementos.

A questão exige dois conhecimentos: a distinção entre os crimes contra a honra e o instituto do perdão do ofendido na ação penal privada. Vamos por partes.

1. O crime cometido: injúria

Os três crimes contra a honra se diferenciam pelo objeto da ofensa:

• Calúnia (art. 138 do CP): imputar fato definido como crime (ex.: “você roubou”).

• Difamação (art. 139 do CP): imputar fato ofensivo à reputação (ex.: “você trai a esposa”).

• Injúria (art. 140 do CP): ofender a dignidade ou o decoro da pessoa, ou seja, atingir a honra subjetiva, a autoestima (ex.: chamar de “burro” e “idiota”).

No caso, as palavras “burro” e “idiota” são xingamentos que atingem a honra subjetiva de Saulo, não imputam fato algum. Portanto, o crime é injúria. A banca explora a confusão entre os três tipos, e a alternativa correta precisa acertar esse primeiro ponto.

2. O perdão do ofendido e seus efeitos

A injúria, em regra, é crime de ação penal privada (queixa-crime), conforme o art. 145 do CP. Nesse tipo de ação, o perdão do ofendido é causa de extinção da punibilidade (art. 105, III, do CP). O perdão é instituto de natureza personalíssima quanto ao ofendido (só ele pode perdoar), mas, quanto aos querelados, tem efeito extensivo: concedido a um, aproveita a todos, salvo se algum recusar.

O art. 51 do CPP é a base legal dessa regra:

Assim, quando Saulo perdoou Sérgio, o perdão se estendeu a João e Paulo, obrigatoriamente, a menos que eles o recusassem. O enunciado afirma que o perdão foi aceito por Sérgio e comunicado ao juízo, mas não menciona recusa de João ou Paulo — logo, o perdão os alcança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o perdão é de natureza personalíssima. O perdão é personalíssimo quanto ao ofendido (só ele pode conceder), mas, quanto aos querelados, ele se estende a todos, salvo recusa. A alternativa confunde os dois polos da relação processual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) o crime é injúria, não calúnia — não houve imputação de fato criminoso; (2) o perdão não torna perempta a ação em relação a João e Paulo; ele extingue a punibilidade de todos, salvo recusa. A perempção é outra causa de extinção (art. 60 do CPP), que ocorre, por exemplo, pela inércia do querelante, não pelo perdão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra apenas no crime: o caso é de injúria, não de difamação. A difamação exige imputação de fato ofensivo à reputação, o que não ocorreu. A parte sobre o perdão está correta, mas o tipo penal está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) as expressões “burro” e “idiota” ofendem a dignidade e o decoro, configurando injúria (art. 140 do CP); (2) o perdão concedido a Sérgio, um dos querelados, se aplica obrigatoriamente a João e Paulo, salvo se estes o recusarem (art. 51 do CPP). Como não houve recusa, o perdão os beneficia.

Gabarito: letra D