Questão de Direito Penal — Erro de Tipo (art. 20 do CP) — FGV 2025

Erro de tipo e corrupção de menores (art. 20 do CP e art. 244-B do ECA)

Gabarito: letra B. Thiago deve alegar erro de tipo essencial (art. 20 do CP) quanto à elementar "menor de 18 anos" do crime de corrupção de menores, pois só tomou conhecimento da idade de Vinicius após a prática delitiva — o que exclui o dolo desse crime, mantendo-se, porém, o furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). A banca explora exatamente a distinção entre erro de tipo essencial (que recai sobre elemento constitutivo do tipo) e erro de tipo acidental (que recai sobre dados periféricos), além da natureza formal do crime do art. 244-B do ECA.

O erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal, ocorre quando o agente tem uma falsa representação da realidade, supondo ausente um elemento constitutivo do tipo penal incriminador. No caso, o tipo do art. 244-B do ECA exige que a vítima seja "menor de 18 anos" — elemento normativo do tipo. Thiago, ao praticar o furto, não sabia que Vinicius tinha 17 anos; só descobriu depois, quando abordado pelos policiais. Essa ignorância recai sobre elemento essencial do tipo (a idade da vítima), configurando erro de tipo essencial, que exclui o dolo do crime de corrupção de menores.

A distinção crucial é entre erro de tipo essencial e erro de tipo acidental. O essencial recai sobre dados principais do tipo (como a idade da vítima, a coisa alheia, a qualidade de funcionário público) e exclui o dolo — se inevitável, exclui também a culpa; se evitável, permite punição por crime culposo, se previsto. O acidental recai sobre dados periféricos (como erro sobre a pessoa, erro na execução, erro sobre o objeto) e não exclui o dolo. Aqui, a idade de Vinicius é elementar do tipo do art. 244-B, logo o erro é essencial.

Quanto ao furto, a qualificadora do concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV) subsiste independentemente da inimputabilidade de Vinicius. O concurso de pessoas exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na execução do crime, sendo irrelevante que uma delas seja inimputável (menor de 18 anos). A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que a participação de inimputável não descaracteriza a qualificadora, pois o que importa é a pluralidade de agentes na prática delitiva. Assim, Thiago responde por furto qualificado, e não por furto simples.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com o erro de tipo permissivo (descriminante putativa, art. 20, § 1º) e com a natureza material do crime de corrupção de menores. O erro de tipo permissivo ocorre quando o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (ex.: legítima defesa putativa) — não é o caso. E o crime do art. 244-B é formal, consumando-se com a prática da infração penal com o menor, independentemente da efetiva corrupção (Súmula 500 do STJ).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o erro seria "permissivo" e que Thiago responderia apenas por furto simples. O erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º) supõe situação de fato que tornaria a ação legítima — não se aplica aqui, pois não há qualquer descriminante putativa. Além disso, o furto permanece qualificado pelo concurso de agentes, pois a participação de inimputável não afasta a qualificadora do art. 155, § 4º, IV.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao identificar o erro de tipo essencial (art. 20 do CP) quanto à elementar "menor de 18 anos" do crime de corrupção de menores, excluindo o dolo desse delito. E correta ao manter o furto qualificado pelo concurso de agentes, pois a inimputabilidade de Vinicius não descaracteriza a pluralidade de agentes exigida pelo art. 155, § 4º, IV.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o furto seria simples em razão da inimputabilidade de Vinicius. A qualificadora do concurso de agentes não exige que todos os participantes sejam imputáveis; basta a pluralidade de pessoas na execução do crime. Além disso, a alternativa admite a condenação por corrupção de menores, o que não ocorre diante do erro de tipo essencial que exclui o dolo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, ao afirmar que o furto seria simples pela inimputabilidade de Vinicius (a qualificadora subsiste); segundo, ao afirmar que não haveria corrupção de menores pela "natureza material do delito" — o crime do art. 244-B é formal, consumando-se com a prática da infração penal com o menor, independentemente da efetiva corrupção. A exclusão do crime de corrupção de menores se dá pelo erro de tipo essencial, não pela natureza material.

Gabarito: letra B