Questão de Direito Penal — Arrependimento Posterior (art. 16 do CP) — FGV 2025

Arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Gabarito: letra C. A defesa de Marisa deve alegar o arrependimento posterior, pois ela reparou integralmente o dano (pagou o débito, com multa e juros, de forma parcelada) antes do recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa — exatamente o que exige o art. 16 do Código Penal. O instituto não exclui o crime nem a punibilidade: apenas reduz a pena de um a dois terços.

O arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Para que incida, é preciso preencher todos os requisitos legais: (1) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (2) reparação do dano ou restituição da coisa; (3) de forma voluntária (não necessariamente espontânea — pode ser motivada por notificação, como no caso); (4) até o recebimento da denúncia ou da queixa. No caso, Marisa efetuou o pagamento integral do débito entre outubro de 2023 e janeiro de 2024, e a denúncia só foi recebida em fevereiro de 2024 — portanto, dentro do prazo legal.

A distinção central que a banca explora é entre o arrependimento posterior (art. 16) e os institutos do art. 15 (desistência voluntária e arrependimento eficaz). No art. 15, o agente impede a consumação do crime — o resultado não chega a ocorrer — e, por isso, responde apenas pelos atos já praticados. Já no art. 16, o crime já se consumou (Marisa efetuou os saques indevidos), e o que ocorre depois é a reparação do dano, que apenas reduz a pena. São momentos distintos: o art. 15 atua na fase de execução; o art. 16, após a consumação.

A pegadinha da questão está em confundir esses institutos: a banca descreve um crime consumado (saques indevidos realizados de janeiro a março de 2023) e, em seguida, a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia. O candidato que não domina a diferença entre "impedir o resultado" (art. 15) e "reparar o dano após o resultado" (art. 16) tende a marcar desistência voluntária ou arrependimento eficaz — ambos incorretos, pois o crime já estava consumado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desistência voluntária (art. 15, primeira parte) ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução antes de consumar o crime. No caso, Marisa não desistiu de nada: ela efetuou os saques indevidos por três meses, ou seja, o crime (apropriação indébita previdenciária ou estelionato, conforme o caso) já estava consumado. A desistência voluntária só tem lugar durante o iter criminis, antes da consumação — não se aplica a fatos já integralmente realizados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte) ocorre quando o agente, após esgotar os meios de execução, impede que o resultado se produza. Aqui, o resultado (os saques indevidos) já se produziu — Marisa não impediu nada; ela apenas reparou o dano depois. O arrependimento eficaz, assim como a desistência voluntária, exclui a tipicidade da tentativa, fazendo o agente responder apenas pelos atos já praticados. Como o crime já estava consumado, não há que se falar em arrependimento eficaz.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) é a tese correta. Marisa praticou crime sem violência ou grave ameaça (saques indevidos de proventos de pensão), e reparou integralmente o dano (pagou o débito, com multa e juros, de forma parcelada) antes do recebimento da denúncia (recebida em fevereiro de 2024). O pagamento foi voluntário — ainda que motivado pela notificação, a voluntariedade não exige espontaneidade. A consequência é a redução da pena de um a dois terços, e não a extinção da punibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) é uma excludente de ilicitude: o agente pratica um fato típico, mas amparado por um direito (ex.: o oficial de justiça que cumpre mandado). No caso, Marisa não exercia nenhum direito ao sacar valores de pensão após o falecimento da segurada — ela agiu ilicitamente, com dolo de obter vantagem indevida. A conduta é típica e ilícita; não há qualquer causa de exclusão da ilicitude.

Gabarito: letra C