Questão de Direito Penal — Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP) — FGV 2025

Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)

Gabarito: letra D. A lei brasileira é aplicável ao crime de homicídio praticado por Pierre no território nacional, independentemente de sua nacionalidade, domicílio ou da nacionalidade da vítima, pois o Código Penal adota o princípio da territorialidade (art. 5º, caput). O fato de Pierre ter deixado o Brasil após o crime não afasta a incidência da lei brasileira, que se aplica ao crime cometido no território nacional, salvo exceções de tratados e convenções internacionais (que não se aplicam ao caso).

O princípio da territorialidade é a regra fundamental de aplicação da lei penal no espaço: o Estado aplica sua lei aos fatos ocorridos em seu território, em razão da soberania. O Código Penal brasileiro adota a territorialidade temperada ou mitigada, pois admite exceções (extraterritorialidade) e ressalva a não aplicação da lei brasileira em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional. No caso, o crime foi cometido no território nacional (Brasil), portanto, incide a regra do art. 5º, caput, do CP, sem necessidade de qualquer condição adicional.

A doutrina aponta cinco princípios de aplicação da lei penal no espaço: territorialidade, nacionalidade (ou personalidade, ativa e passiva), justiça universal, proteção (ou real) e representação. O Brasil adota como base a territorialidade, complementada por hipóteses de extraterritorialidade (art. 7º do CP). A alternativa correta (D) reflete exatamente a regra da territorialidade: a lei brasileira se aplica ao crime cometido no Brasil, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, e sem exigir que o fato seja crime no país de domicílio do agente.

A pegadinha da questão está em confundir a territorialidade (crime cometido no Brasil) com a extraterritorialidade condicionada (crime cometido no estrangeiro). Como o crime foi praticado no Brasil, não se aplicam as condições do art. 7º, § 2º, do CP (como ser o fato punível também no país em que foi praticado), que só incidem para crimes cometidos no exterior. A saída de Pierre do território nacional é irrelevante: a lei brasileira já incidiu no momento do crime, e a ação penal pode prosseguir mesmo que o agente esteja fora do país.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional. Erro: a saída do agente do território nacional não afasta a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no Brasil. O princípio da territorialidade (art. 5º, caput, do CP) não condiciona a aplicação da lei à permanência do agente no país. A lei brasileira já incidiu no momento do crime, e a ação penal pode prosseguir mesmo que o agente esteja fora do país.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa. Erro: essa condição (ser o fato punível também no país em que foi praticado) é uma das exigências da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, § 2º, 'b', do CP), aplicável a crimes cometidos no estrangeiro. Como o crime foi cometido no Brasil, aplica-se a territorialidade, que não exige tal condição. A banca troca a regra da territorialidade pela da extraterritorialidade condicionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira. Erro: a nacionalidade da vítima é relevante apenas na hipótese de extraterritorialidade condicionada do art. 7º, § 3º, do CP (crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil), que exige condições como requisição do Ministro da Justiça e não ter sido pedida ou negada a extradição. No caso, o crime foi cometido no Brasil, então a territorialidade se aplica sem qualquer condição, e a nacionalidade da vítima é irrelevante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre. Correta: o crime foi cometido no território nacional, incidindo o princípio da territorialidade (art. 5º, caput, do CP). A lei brasileira se aplica ao crime cometido no Brasil, sem exigir que o fato seja crime no país de domicílio do agente ou que a vítima seja brasileira. A saída de Pierre do território nacional não afasta a incidência da lei brasileira.

Gabarito: letra D