Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — FGV 2025

Extraterritorialidade condicionada: crime a bordo de aeronave brasileira privada em território estrangeiro

Gabarito: letra D. O crime praticado a bordo de aeronave brasileira privada, quando em território estrangeiro, sujeita-se à lei brasileira apenas se não for julgado no país estrangeiro — é a hipótese do art. 7º, II, "c", do Código Penal, que exige o concurso das condições do § 2º do mesmo artigo. A alternativa D espelha exatamente essa regra: a aplicação da lei brasileira é condicionada ao não julgamento no estrangeiro.

A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um crime que não ocorreu no território nacional. O Código Penal adota, como regra, o princípio da territorialidade (art. 5º), mas abre exceções no art. 7º, que prevê hipóteses em que a lei brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do Brasil. Essas hipóteses dividem-se em incondicionadas (inciso I) e condicionadas (inciso II). Nas incondicionadas, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro; nas condicionadas, a aplicação da lei brasileira depende do preenchimento de todas as condições do § 2º.

No caso concreto, Waldir, cidadão brasileiro, praticou lesão corporal grave contra o comissário de bordo, também brasileiro, a bordo de aeronave privada registrada sob bandeira brasileira, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. A aeronave privada brasileira, quando em território estrangeiro, não é considerada extensão do território nacional (essa extensão só ocorre para aeronaves públicas ou a serviço do governo, onde quer que estejam, e para aeronaves privadas em alto-mar ou espaço aéreo correspondente). Portanto, o crime não foi cometido em território nacional, mas em território estrangeiro, o que atrai a extraterritorialidade.

A hipótese se enquadra no art. 7º, II, "c", do CP: crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Trata-se de extraterritorialidade condicionada, pois depende do concurso das condições do § 2º: (a) entrar o agente no território nacional; (b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade. A condição específica da alínea "c" do inciso II é o não julgamento no estrangeiro — exatamente o que a alternativa D afirma.

A banca explora a confusão entre os conceitos de territorialidade por extensão e extraterritorialidade. A aeronave privada brasileira em território estrangeiro não é território brasileiro por extensão; logo, o crime não é territorial, mas extraterritorial. E, por ser hipótese do inciso II, a aplicação da lei brasileira é condicionada, não incondicionada. A alternativa D captura essa distinção com precisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira pela nacionalidade do autor e da vítima. Errado: a nacionalidade do autor e da vítima, por si só, não torna a aplicação da lei brasileira incondicionada. A hipótese é de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b" e "c"), que exige o preenchimento das condições do § 2º. A extraterritorialidade incondicionada (inciso I) só ocorre nos casos taxativos: crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou fé pública da União/Estados/DF/Municípios/empresas públicas etc., contra a administração pública por quem está a seu serviço, e genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Lesão corporal contra comissário de bordo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o fato está sujeito simultaneamente à legislação brasileira e à estrangeira, aplicando-se a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito. Há dois erros: (1) a teoria da ubiquidade (art. 6º do CP) é critério para determinar o lugar do crime, não o tempo — o tempo do crime é regido pela teoria da atividade (art. 4º do CP); (2) a simultaneidade de aplicação das leis não é a regra da extraterritorialidade condicionada — a lei brasileira só se aplica se o crime não for julgado no estrangeiro, e não simultaneamente. A alternativa mistura conceitos de lugar e tempo do crime de forma equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, porque a aeronave privada estava em território estrangeiro. Errado: a aeronave privada brasileira em território estrangeiro não é extensão do território nacional, mas isso não exclui a aplicação da lei brasileira — apenas a torna condicionada. O art. 7º, II, "c", do CP prevê exatamente essa hipótese: crimes em aeronaves brasileiras privadas em território estrangeiro sujeitam-se à lei brasileira se não forem julgados no estrangeiro. A exclusividade da lei estrangeira só ocorreria se o crime fosse julgado no estrangeiro, o que não é o caso da alternativa, que nega qualquer possibilidade de aplicação da lei brasileira.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o fato estará sujeito à legislação brasileira caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave. É exatamente a regra do art. 7º, II, "c", do CP: crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. A condição do não julgamento no estrangeiro é o núcleo da hipótese, e a alternativa a reproduz fielmente. Além dessa condição específica, devem ser preenchidas as demais condições do § 2º (entrar no território nacional, dupla tipicidade, extraditabilidade, não absolvição/cumprimento de pena, não perdão/extinção da punibilidade).

Gabarito: letra D — a extraterritorialidade condicionada do art. 7º, II, "c", do CP exige o não julgamento no estrangeiro para que a lei brasileira se aplique ao crime praticado a bordo de aeronave brasileira privada em território estrangeiro.