Questão de Direito Penal — Princípios Modernos de Direito Penal — FGV 2025
Direito Penal›Princípios Modernos de Direito Penal
Código
fg166473
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2025
Cargo
NAC UNI
Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais.
Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas.
Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
APor força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
BPor força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
CPor força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
DPor força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.
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GabaritoC — Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
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Conflito aparente de normas penais: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade
Gabarito: letra C. Júnior deve responder pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB), por força do princípio da especialidade, que determina a prevalência da norma especial sobre a geral. O fato de Júnior ter 19 anos o torna imputável, e a conduta de dirigir sem habilitação é absorvida pelo crime de trânsito, que é mais específico.
O conflito aparente de normas penais ocorre quando mais de uma norma parece incidir sobre o mesmo fato, mas apenas uma deve ser aplicada. Os princípios que resolvem esse conflito são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. No caso, a conduta de Júnior — dirigir sem habilitação e causar lesão corporal culposa — se enquadra tanto no crime do art. 303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) quanto no crime do art. 129, § 6º, do CP (lesão corporal culposa). A norma do CTB é especial, pois descreve de forma mais específica a conduta de dirigir veículo automotor, enquanto o art. 129, § 6º, do CP é a norma geral. Pelo princípio da especialidade, a norma especial prevalece sobre a geral.
A alternativa C está correta porque o princípio da especialidade é exatamente o que resolve o conflito entre o crime do CTB e o crime do CP. A alternativa A está incorreta porque não há tentativa de homicídio culposo, pois o resultado foi lesão corporal, não morte. A alternativa B está incorreta porque o princípio da subsidiariedade não se aplica, pois a norma especial (CTB) já é aplicável. A alternativa D está incorreta porque o princípio da alternatividade se aplica quando há várias condutas descritas no mesmo tipo penal, não entre tipos penais diferentes.
Conflito aparente de normas
1Especialidade
Norma especial prevalece sobre a geral
Ex.: CTB (art. 303) × CP (art. 129, §6º)
2Subsidiariedade
Norma principal não se aplica
Norma subsidiária entra em ação
3Consunção
Crime-meio absorvido pelo crime-fim
Fase de execução de outro crime
4Alternatividade
Várias condutas no mesmo tipo
Ex.: tráfico (vender, guardar, transportar)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Júnior deveria responder por tentativa de homicídio culposo, com base no princípio da consunção. Há dois erros: (1) não há tentativa de homicídio culposo, pois o resultado foi lesão corporal, não morte; (2) o princípio da consunção não se aplica, pois não há um crime mais grave que absorva um menos grave. O princípio da consunção se aplica quando um crime é meio necessário para a prática de outro, ou quando um crime é fase de execução de outro. No caso, a lesão corporal culposa é o resultado final, não um meio para outro crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Júnior deveria responder por lesão corporal de natureza grave, com base no princípio da subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade se aplica quando a norma principal não é aplicável, e a norma subsidiária entra em ação. No caso, a norma principal é o crime do art. 303 do CTB, que é especial e já é aplicável. A lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, do CP) é dolosa, e a conduta de Júnior foi culposa. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que Júnior deveria responder por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com base no princípio da especialidade. Isso está correto. O crime do art. 303 do CTB é especial em relação ao crime do art. 129, § 6º, do CP, pois descreve de forma mais específica a conduta de dirigir veículo automotor. O princípio da especialidade determina que a norma especial prevalece sobre a geral. Portanto, Júnior deve responder pelo crime do CTB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Júnior deveria responder por dirigir sem habilitação ou por lesão corporal culposa, com base no princípio da alternatividade. O princípio da alternatividade se aplica quando há várias condutas descritas no mesmo tipo penal, como no crime de tráfico de drogas (vender, guardar, transportar, etc.). No caso, há dois tipos penais diferentes, e o conflito é resolvido pela especialidade, não pela alternatividade. Portanto, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios do conflito aparente de normas. O candidato pode confundir especialidade com subsidiariedade ou consunção. A especialidade se aplica quando uma norma é mais específica que a outra; a subsidiariedade se aplica quando a norma principal não é aplicável; a consunção se aplica quando um crime é meio para outro. No caso, a norma do CTB é especial, pois descreve a conduta de dirigir veículo automotor, enquanto o CP descreve a conduta genérica de lesão corporal. Com treino, você identifica essas diferenças com facilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de conflito aparente de normas, identifique primeiro qual norma é mais específica para o caso. Se uma norma descreve a conduta com mais detalhes (como o CTB para crimes de trânsito), ela é especial e prevalece sobre a geral. Lembre-se: especialidade > subsidiariedade > consunção > alternatividade, nessa ordem de prioridade.