Questão de Direito Penal — Princípios Modernos de Direito Penal — FGV 2025

Aplicação da lei penal no tempo: crime permanente e a Súmula 711 do STF

Gabarito: letra C. A nova lei que agrava a pena é aplicável ao caso porque o crime de extorsão mediante sequestro é crime permanente, e a lei mais grave incide se sua vigência é anterior à cessação da permanência — exatamente o que ocorreu, pois a lei entrou em vigor no terceiro dia do sequestro, antes da libertação da vítima. Esse entendimento está consolidado na Súmula 711 do STF, que trata da aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente quando a vigência é anterior à cessação da permanência.

A questão envolve a sucessão de leis penais no tempo e o conceito de crime permanente. O crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) é classificado como crime permanente, pois a consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima permanece privada de liberdade. Isso significa que o crime não se consuma em um instante, mas se protrai enquanto dura a situação de sequestro.

Pelo princípio do tempus regit actum, a lei penal rege os fatos praticados durante sua vigência. Para os crimes permanentes, a doutrina e a jurisprudência entendem que a lei nova, mesmo mais grave, aplica-se se entrar em vigor antes da cessação da permanência, pois o crime ainda está sendo praticado. É o que dispõe a Súmula 711 do STF, que estabelece que a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da permanência.

No caso narrado, Abelardo manteve a filha de Geraldo sob seu poder por cinco dias. No terceiro dia, entrou em vigor a nova lei que dobrou a pena. Como o crime ainda estava em curso (a vítima ainda estava sequestrada), a lei nova é aplicável, pois a permanência não havia cessado. A alternativa C está correta ao invocar o princípio da continuidade das leis, que, embora não seja um princípio formalmente consagrado, reflete a ideia de que a lei penal se aplica aos fatos que ocorrem durante sua vigência, inclusive aos crimes permanentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a nova lei é inaplicável por força do princípio da retroatividade da lei penal. Isso está errado. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) garante que a lei mais favorável retroage, mas a lei mais grave não retroage. No caso, a lei nova é mais grave, mas não se trata de retroatividade: trata-se de aplicação imediata a um crime que ainda está em curso. A lei nova não retroage; ela se aplica a partir de sua vigência, alcançando os fatos que continuam ocorrendo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona o princípio da alternatividade da lei penal, que não existe no Direito Penal brasileiro. O que existe é o princípio da continuidade das leis, que não é um princípio formal, mas a ideia de que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência. A alternativa B está errada por citar um princípio inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C está correta ao afirmar que a nova lei é aplicável por força do princípio da continuidade das leis. Embora o nome "princípio da continuidade" não seja um princípio formalmente consagrado, a ideia é que a lei penal se aplica aos fatos que ocorrem durante sua vigência, inclusive aos crimes permanentes. Como o crime de extorsão mediante sequestro é permanente e a lei nova entrou em vigor antes da cessação da permanência, ela é aplicável. Esse é o entendimento da Súmula 711 do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a nova lei é inaplicável por força do princípio da ubiquidade da lei penal. O princípio da ubiquidade (ou teoria da ubiquidade) é utilizado para determinar o lugar do crime, não a aplicação da lei no tempo. Ele não tem relação com a questão temporal. A alternativa D está errada por invocar um princípio que não se aplica ao caso.

Gabarito: letra C