Direito Processual Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg166561

Rejeição da queixa-crime: recurso cabível

Gabarito: letra B. A decisão que rejeita a queixa-crime é impugnável por recurso em sentido estrito (RESE), com fundamento no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. A banca explora a confusão entre a rejeição da exordial acusatória (que enseja RESE) e a sentença de mérito (que enseja apelação).

O recurso em sentido estrito é o meio de impugnação cabível contra decisões interlocutórias e determinadas decisões definitivas expressamente previstas no art. 581 do CPP. A rejeição da denúncia ou queixa está no inciso I desse dispositivo, que enumera as hipóteses de cabimento do RESE. Trata-se de rol taxativo, mas que abrange justamente a hipótese do enunciado.

A distinção central que a questão cobra é entre rejeição da inicial acusatória (art. 395 do CPP) e sentença de mérito (absolutória ou condenatória). Enquanto a rejeição da queixa é atacada por RESE, a sentença definitiva de mérito é impugnada por apelação (art. 593 do CPP). O candidato que confunde esses dois momentos processuais tende a marcar a alternativa errada.

A pegadinha da banca está em apresentar a apelação como alternativa, pois é o recurso mais conhecido e, em muitos casos, o mais intuitivo. Contudo, a rejeição da queixa não é sentença de mérito — é decisão que põe fim ao processo sem julgamento do mérito, e o legislador optou por impugná-la via RESE, com prazo de 5 dias e possibilidade de juízo de retratação.

Rejeição da queixa-crime

1Recurso cabível
- RESE (art. 581, I, CPP)
  - prazo: 5 dias
  - juízo de retratação
2Distinção central
- Rejeição da inicial → RESE
- Sentença de mérito → Apelação
3Rol do art. 581 (principais)
- Rejeição da denúncia/queixa
- Absolvição sumária
- Nulidade
- Liberdade provisória
- Habeas corpus

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O agravo é recurso previsto no processo civil (CPC/2015) e, no processo penal, existe o agravo em execução (art. 197 da LEP) e o agravo regimental. Não há previsão de agravo contra a rejeição da queixa-crime. A banca insere essa alternativa para testar se o candidato conhece o rol do art. 581 do CPP.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A rejeição da queixa-crime é impugnável por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, I, do CPP. O dispositivo enumera as hipóteses de cabimento do RESE, e a rejeição da denúncia ou queixa está expressamente prevista. O prazo para interposição é de 5 dias, contados da intimação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso inominado é cabível contra decisões dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995, art. 82), mas não se aplica ao caso, pois a rejeição da queixa ocorre no rito comum. Além disso, a injúria é crime de ação penal privada, processada no juízo comum, não no Juizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A apelação é o recurso cabível contra sentenças de mérito (art. 593 do CPP), como a condenatória ou absolutória. A rejeição da queixa não é sentença de mérito, mas decisão que extingue o processo sem julgamento do mérito, razão pela qual o recurso adequado é o RESE.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o recurso cabível contra a rejeição da inicial acusatória (RESE) pelo recurso contra a sentença de mérito (apelação). O candidato que não memoriza o rol do art. 581 do CPP tende a marcar a apelação, por ser o recurso mais comum. Fique atento: rejeição da denúncia/queixa = RESE; sentença de mérito = apelação.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, decore as principais hipóteses do art. 581 do CPP: I – rejeição da denúncia/queixa; II – absolvição sumária (inciso IV do art. 397); IV – decretação de nulidade; V – decisão que denega a apelação; VI – decisão que denega a extradição; VII – decisão que concede ou nega a liberdade provisória; VIII – decisão que julga quebrada a fiança; XIV – decisão que concede ou nega a ordem de habeas corpus. Essas são as mais cobradas em concursos.

Gabarito: letra B.