Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — FGV 2025
Direito Processual Penal›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência
Código
fg166562
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2025
Cargo
NAC UNI
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
AA ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
BA ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
CA ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
DA ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violência doméstica contra mulher indígena: ação penal e competência
Gabarito: letra D. A lesão corporal leve praticada contra mulher em contexto de relação íntima de afeto configura violência doméstica e familiar, atraindo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que torna a ação penal pública e incondicionada e fixa a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A condição de indígena dos envolvidos não desloca a competência para a Justiça Federal, pois o crime não envolve disputa sobre direitos indígenas nem interesse direto da União.
A questão exige o exame de dois pontos: (1) a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados em contexto de violência doméstica e (2) a competência para julgamento quando autor e vítima são indígenas. O primeiro ponto é resolvido pela Lei 11.340/2006, que afasta a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995 (que exige representação para a lesão corporal leve) e determina que a ação seja pública incondicionada. O segundo ponto exige a distinção entre a competência da Justiça Federal para crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF) e a competência dos Juizados de Violência Doméstica, que é da Justiça Estadual, salvo quando houver interesse direto da União.
A banca explora a confusão entre a competência da Justiça Federal para "disputa sobre direitos indígenas" e a competência para crimes que envolvem indígenas como autor e vítima. A simples condição de indígena não atrai a competência federal; é necessário que o crime envolva disputa sobre direitos indígenas, o que não ocorre no caso de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, por sua vez, estabelece competência especializada para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da Justiça Estadual.
Violência doméstica contra mulher indígena
1Ação penal
Pública incondicionada (Lei Maria da Penha)
Não depende de representação
2Competência
Juizado de Violência Doméstica (Justiça Estadual)
Justiça Federal (só disputa sobre direitos indígenas)
3Relação íntima de afeto (art. 5º, III)
Independe de coabitação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação penal é pública e incondicionada, mas a competência não é da Vara Criminal da Justiça Estadual. A Lei Maria da Penha determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sejam os órgãos competentes para processar e julgar os crimes de violência doméstica, conforme o art. 14 da referida lei. A Vara Criminal comum não é o foro adequado, pois a lei criou juizados especializados para essa matéria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação penal não depende de representação da ofendida, pois a Lei Maria da Penha afasta a regra do art. 88 da Lei 9.099/1995, que exige representação para a lesão corporal leve. Além disso, a competência não é da Justiça Federal pelo simples fato de envolver indígenas como autor e vítima. A competência federal só se configura quando há disputa sobre direitos indígenas, o que não é o caso. O rito do Juizado Especial Criminal também não se aplica, pois a Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes de violência doméstica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação penal é pública e incondicionada, mas a competência não é da Justiça Federal em razão de envolver indígenas. A competência federal para crimes que envolvam indígenas só se configura quando há disputa sobre direitos indígenas, conforme o art. 109, XI, da CF. No caso de violência doméstica, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é órgão da Justiça Estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação penal é pública e incondicionada, pois a Lei Maria da Penha afasta a necessidade de representação para a lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. A competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima, conforme o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, que configura violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial"
III — "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação"
A relação íntima de afeto entre Cauã e Mayara, mesmo sem coabitação, enquadra o caso na Lei Maria da Penha, tornando a ação penal pública e incondicionada e fixando a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a competência da Justiça Federal para "disputa sobre direitos indígenas" (art. 109, XI, CF) com a simples condição de indígena dos envolvidos. A competência federal só se configura quando o crime envolve disputa sobre direitos indígenas, o que não ocorre na violência doméstica. A condição de indígena, por si só, não desloca a competência.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de competência envolvendo indígenas, lembre-se: a Justiça Federal só é competente quando há disputa sobre direitos indígenas, não quando indígenas são meramente autor e vítima. Na violência doméstica, a competência é sempre do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente da condição étnica dos envolvidos.