Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — FGV 2025

Prisão temporária: ilegalidade e relaxamento

Gabarito: letra C. O homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) não está no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que autoriza a prisão temporária — logo, a prisão é ilegal e o pedido cabível é o relaxamento imediato (art. 310, I, do CPP). As demais alternativas partem de premissas equivocadas sobre fiança, medidas cautelares ou prazos.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, decretada pelo juiz, exclusivamente durante a investigação policial, com o objetivo de garantir a eficácia das diligências. Seu cabimento é taxativo: a lei enumera, no art. 1º, III, os crimes que a admitem, e o homicídio culposo não consta desse rol — que abrange, por exemplo, homicídio doloso, sequestro, cárcere privado, roubo, extorsão, tráfico de drogas, entre outros. A doutrina é pacífica: "é ilegal a prisão temporária por homicídio culposo, estelionato, apropriação indébita, sonegação fiscal, falsidade documental etc.".

A distinção central que a questão explora é entre prisão temporária (Lei 7.960/1989, rol taxativo, prazo de 5 dias prorrogável por mais 5) e prisão preventiva (CPP, art. 312, requisitos próprios, sem prazo determinado). O enunciado narra uma prisão temporária de 30 dias, fundamentada na "necessidade da coleta de provas imprescindíveis" — mas, como o crime não admite essa modalidade, a prisão é ilegal desde o início, independentemente do prazo ou da fundamentação. O pedido correto é o relaxamento imediato, e não a liberdade provisória com fiança ou com medidas cautelares, que pressupõem prisão legal.

A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que parecem plausíveis (fiança, medidas cautelares, prazo de 5 dias), mas que só seriam cabíveis se a prisão temporária fosse legal. Como não é, a única via é o relaxamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiança é cabível quando a prisão é legal, mas o preso faz jus à liberdade provisória. Aqui, a prisão temporária é ilegal porque o crime não está no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989. O art. 322 do CPP permite à autoridade policial conceder fiança em infrações com pena máxima de até 4 anos, e o art. 350 do CPP autoriza o juiz a concedê-la — mas isso não sana a ilegalidade da prisão. O pedido correto é o relaxamento, não a fiança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (art. 321 do CPP) é uma alternativa à prisão preventiva, quando ausentes seus requisitos. No caso, porém, a prisão é temporária e ilegal — não se trata de substituir uma prisão legal por medidas cautelares, mas de relaxar uma prisão que não poderia ter sido decretada. O art. 310, I, do CPP impõe o relaxamento imediato da prisão ilegal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) não está no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que autoriza a prisão temporária. Portanto, a prisão é ilegal e o juiz deve relaxá-la imediatamente, nos termos do art. 310, I, do CPP. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o prazo da prisão temporária. O prazo geral é de 5 dias, prorrogável por igual período (art. 2º da Lei 7.960/1989); o prazo de 30 dias é exceção para crimes hediondos ou equiparados (art. 2º, § 3º, da Lei 8.072/1990). Mas, no caso, o problema não é o prazo — é a própria ilegalidade da prisão, pois o crime não admite a modalidade. Não se deve esperar 5 dias para relaxar; o relaxamento deve ser imediato.

Gabarito: letra C.