Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — FGV 2025

Identidade física do juiz e nulidade da sentença

Gabarito: letra A. O juiz substituto prolatou sentença sem que houvesse urgência, quando o juiz titular, que presidiu toda a instrução, apenas se afastara por dois dias para curso oficial — isso viola o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, e configura nulidade relativa, que deve ser arguida nas razões de recurso (art. 571, VII, do CPP).

O princípio da identidade física do juiz determina que o magistrado que colheu a prova oral deve proferir a sentença, pois é ele quem está em contato direto com as fontes de prova, podendo valorá-las com maior segurança. No processo penal, essa regra está positivada no art. 399, § 2º, do CPP, que estabelece: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. A exceção a essa regra ocorre apenas nos casos de substituição legalmente autorizada, como nos afastamentos por motivo de férias, licença ou outro impedimento temporário, quando o juiz substituto pode atuar — mas, mesmo nesses casos, a doutrina e a jurisprudência exigem que haja urgência ou que a substituição seja necessária para evitar prejuízo ao andamento processual.

No caso concreto, o juiz titular afastou-se por apenas dois dias para participar de curso oficial, e o substituto foi designado pela Corregedoria. Não havia nenhuma urgência no processo, pois os autos estavam conclusos para sentença e não havia risco de perecimento de direito. Assim, a sentença proferida pelo substituto viola a identidade física do juiz, pois o juiz que presidiu a instrução é que deveria proferir a decisão. Essa violação gera nulidade relativa, pois se trata de vício que pode ser sanado e que depende de arguição pela parte interessada, no momento processual adequado.

A nulidade relativa, no processo penal, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso de sentença, a arguição deve ser feita nas razões de recurso de apelação, conforme o art. 571, VII, do CPP, que dispõe que as nulidades verificadas após a decisão de primeira instância devem ser arguidas nas razões de recurso. Portanto, a defesa de Samuel deve alegar a violação ao princípio da identidade física do juiz como causa de nulidade relativa da sentença, requerendo a anulação do ato e a prolação de nova sentença pelo juiz natural.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois a sentença proferida pelo juiz substituto, sem urgência e com o juiz titular afastado por apenas dois dias, viola o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP. Essa violação gera nulidade relativa, que deve ser arguida pela defesa nas razões de apelação, conforme o art. 571, VII, do CPP. A nulidade relativa é aquela que depende de arguição da parte interessada e que não pode ser declarada de ofício, salvo se houver prejuízo demonstrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois não há suspeição do magistrado. A suspeição ocorre quando o juiz tem interesse no processo, é amigo ou inimigo das partes, ou quando há outras hipóteses legais que comprometam sua imparcialidade. No caso, o juiz substituto não tem nenhum impedimento ou suspeição; ele apenas proferiu sentença em processo que não presidiu a instrução. A suspeição é causa de nulidade absoluta (art. 564, I, do CPP), mas não se aplica ao caso, pois não há qualquer vício subjetivo do magistrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois não há impedimento do magistrado. O impedimento ocorre quando o juiz é parte no processo, é cônjuge ou parente das partes, ou quando atuou como advogado, perito, testemunha etc. No caso, o juiz substituto não se enquadra em nenhuma hipótese de impedimento. A violação à identidade física do juiz não é causa de nulidade absoluta, mas sim de nulidade relativa, pois se trata de vício que pode ser sanado e que depende de arguição pela parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta, pois não há violação ao princípio do juiz natural. O juiz natural é aquele previsto em lei, com competência para julgar o caso, e a designação de juiz substituto pela Corregedoria é um mecanismo legal de substituição, não havendo necessidade de sorteio entre juízes substitutos. O princípio do juiz natural garante que ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente, mas não impede a substituição regular do juiz. A violação à identidade física do juiz é um vício distinto, que não se confunde com o juiz natural.

Gabarito: letra A — a alegação correta é a violação ao princípio da identidade física do juiz, causa de nulidade relativa da sentença.