Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — FGV 2025

Competência e nulidade no processo penal: o caso da busca e apreensão e a incompetência absoluta

Gabarito: letra C. Diante da incompetência absoluta do juízo que determinou a busca e apreensão, a nulidade atinge apenas os atos decisórios posteriores à diligência, e não a própria busca e apreensão, que é ato de investigação válido. Por isso, o habeas corpus é o meio adequado para alegar a nulidade da sentença e dos atos decisórios posteriores, com fundamento no art. 567 do CPP, que dispõe que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

A questão envolve dois institutos centrais do processo penal: a incompetência absoluta e a nulidade dela decorrente, além do cabimento do habeas corpus para impugnar decisões que violam a liberdade de locomoção. A banca explora a distinção entre atos de investigação (como a busca e apreensão) e atos decisórios (como a sentença), bem como o alcance da nulidade por incompetência absoluta.

A incompetência absoluta, por violar regras de interesse público (como a competência material ou funcional), pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado, e deve ser declarada de ofício. No entanto, seus efeitos são limitados: conforme o art. 567 do CPP, a nulidade atinge apenas os atos decisórios, preservando-se os atos de investigação e de instrução, que são válidos. Isso significa que a busca e apreensão, realizada por juízo incompetente, não é nula, pois é ato de investigação, e as provas dela decorrentes podem ser utilizadas.

No caso, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca era incompetente para julgar os crimes de divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente, pois tais crimes, quando praticados por meio de redes sociais acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, atraem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF. Assim, a sentença proferida por juízo incompetente é nula, mas apenas os atos decisórios posteriores à busca e apreensão são atingidos pela nulidade.

O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para impugnar a nulidade da sentença e dos atos decisórios posteriores, pois a condenação ilegal configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Não se trata de revisão criminal, pois esta exige o trânsito em julgado e a demonstração de uma das hipóteses do art. 621 do CPP, e não se presta a discutir nulidade por incompetência absoluta, que pode ser alegada por HC mesmo após o trânsito em julgado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o trânsito em julgado impede a discussão de nulidade ou incompetência absoluta, admitindo-se apenas a revisão criminal com base em prova nova. Isso é incorreto, pois a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, e o habeas corpus é cabível para impugnar a nulidade dela decorrente, mesmo após o trânsito em julgado, quando há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. A revisão criminal é um meio autônomo de impugnação, mas não é o único, e não é o adequado para alegar incompetência absoluta, que pode ser feita por HC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa alega nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do juízo que determinou a diligência. Isso é incorreto, pois, conforme o art. 567 do CPP, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, não os atos de investigação, como a busca e apreensão. A busca e apreensão é ato de investigação e permanece válida, mesmo que determinada por juízo incompetente. Portanto, não há nulidade da busca e apreensão, e o habeas corpus não pode ser impetrado com esse fundamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois a incompetência absoluta do juízo anula apenas os atos decisórios, conforme o art. 567 do CPP. A busca e apreensão, como ato de investigação, permanece válida, mas a sentença e os atos decisórios posteriores são nulos. O habeas corpus é o meio adequado para alegar essa nulidade, pois a condenação por juízo incompetente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Assim, o advogado deve impetrar habeas corpus alegando a nulidade da sentença e dos atos decisórios posteriores à busca e apreensão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, como a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado por mandado de segurança. Isso é incorreto, pois a busca e apreensão, uma vez deferida, autoriza a apreensão de objetos que constituam corpo de delito ou que tenham relação com o fato investigado, e as provas encontradas podem ser utilizadas para apurar outros crimes, desde que haja conexão ou continência, ou mesmo que sejam descobertas fortuitas. Além disso, o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar a utilização de provas, pois não há direito líquido e certo a ser protegido, e o habeas corpus é o remédio cabível para questões que envolvam a liberdade de locomoção.

Gabarito: letra C