Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — FGV 2025

Execução fiscal: a via própria para cobrança do crédito tributário

Gabarito: letra A. A cobrança judicial do crédito tributário constituído e não pago deve ser feita por meio da ação de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, e não por uma ação de cobrança pelo rito comum do Código de Processo Civil — é o que determina o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, que se aplica à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A questão narra a cobrança de ISS municipal após o lançamento de ofício (auto de infração) não impugnado e não pago. O crédito tributário, uma vez constituído definitivamente, é inscrito em dívida ativa e a ele é extraída a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo extrajudicial. A partir daí, a via processual adequada para a cobrança é a execução fiscal, disciplinada pela Lei 6.830/1980, que tem rito próprio e específico, aplicando-se o CPC apenas de forma subsidiária. Ajuizar uma "ação de cobrança pelo rito comum" é tecnicamente incorreto, pois a Fazenda Pública não precisa (nem deve) se valer do procedimento comum para cobrar crédito já dotado de certeza e liquidez — ela dispõe de título executivo e, portanto, da via executiva.

O lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, verificando o fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade. No caso, o agente fiscal lavrou auto de infração — típico lançamento de ofício — porque a contribuinte deixou de declarar os serviços prestados. Não tendo havido pagamento nem impugnação, o crédito tornou-se definitivamente constituído e exigível, abrindo-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial, contado da constituição definitiva (art. 174 do CTN).

A distinção central que a questão explora é entre decadência e prescrição. A decadência (art. 173 do CTN) é o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito pelo lançamento; a prescrição (art. 174 do CTN) é o prazo para cobrar o crédito já constituído. São prazos distintos, com marcos iniciais diferentes, e a banca mistura esses conceitos nas alternativas B, C e D. A alternativa A, correta, não trata de prazos, mas da via processual adequada: execução fiscal, e não ação de cobrança pelo rito comum.

Guarde a fronteira: constituição do crédito (lançamento) → inscrição em dívida ativa → CDA (título executivo) → execução fiscal. É exatamente nessa sequência que as alternativas se dividem: a correta aponta a via executiva; as incorretas confundem decadência com prescrição e modalidades de lançamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A cobrança judicial da Dívida Ativa dos Municípios é regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que prevê rito próprio e específico. O Código de Processo Civil aplica-se apenas de forma subsidiária, conforme expressamente determina o art. 1º da referida lei:

Assim, a Procuradoria do Município não poderia ajuizar uma "ação de cobrança pelo rito comum" — a via adequada é a execução fiscal, fundada na CDA, que é título executivo extrajudicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque confunde os institutos da decadência e da prescrição. O enunciado fala em "prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário" — mas a constituição do crédito é matéria de decadência (art. 173 do CTN), não de prescrição. A prescrição (art. 174 do CTN) é o prazo para a cobrança do crédito já constituído, e não para a sua constituição. Além disso, o prazo de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o marco da decadência (art. 173, I, do CTN), não da prescrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, o prazo de cinco anos contado da data do fato gerador é a regra do lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), quando o contribuinte declara e paga antecipadamente. No caso, a contribuinte não declarou os serviços, o que afasta essa regra. Segundo, e mais grave, a alternativa fala em "prazo decadencial" contado da data do fato gerador, mas, para o lançamento de ofício (auto de infração), o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), e não da data do fato gerador. A banca troca o marco inicial da decadência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. A modalidade de lançamento utilizada pelo agente fiscal foi o lançamento de ofício, pois a contribuinte deixou de declarar os serviços prestados, o que ensejou a lavratura de auto de infração. O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) ocorre quando o contribuinte declara os dados à autoridade administrativa, que então efetua o lançamento com base nessa declaração. No caso, não houve declaração — houve omissão, o que justifica o lançamento de ofício (art. 149, II, do CTN).

Gabarito: letra A