Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — FGV 2025

Fiscalização tributária e o dever de informação de terceiros (CTN, art. 197)

Gabarito: letra C. A requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, inclusive de terceiros não contribuintes, como a administradora de bens e o inventariante, salvo quando sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função — exceção expressa do parágrafo único do art. 197 do CTN. A regra geral é a obrigatoriedade de prestar informações; o sigilo profissional é a exceção, e não o contrário.

O art. 197 do Código Tributário Nacional disciplina o dever de colaboração de terceiros com a fiscalização. Ele estabelece que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. O rol de sujeitos obrigados é amplo e inclui, expressamente, as empresas de administração de bens (inciso III) e os inventariantes (inciso V) — exatamente as figuras do enunciado. A lista não é taxativa, pois o inciso VII alcança quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

A grande exceção — e o coração da questão — está no parágrafo único do mesmo artigo: a obrigação de informar não abrange fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. É o caso clássico do advogado, do médico, do padre, do psicólogo. Mas atenção: a administradora de bens e o inventariante, nas situações descritas, não estão protegidos por sigilo profissional legal. A administradora de bens é expressamente arrolada no inciso III como obrigada a informar; o inventariante, no inciso V. A alegação de "ausência de autorização judicial no processo de inventário" é juridicamente irrelevante para o dever de prestar informações à autoridade fiscal, pois a requisição administrativa independe de autorização judicial — o que o STF já assentou inclusive para instituições financeiras, que têm sigilo constitucionalmente protegido.

A lógica do sistema é a seguinte: o Fisco tem o poder-dever de fiscalizar (art. 194 do CTN), e a legislação tributária aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não (parágrafo único do art. 194). Isso significa que terceiros, mesmo sem relação jurídico-tributária com o Fisco, estão sujeitos ao dever de colaboração. A proteção ao sigilo profissional é a válvula de escape, mas ela só opera quando há previsão legal específica de segredo — não quando o terceiro simplesmente não quer colaborar ou quando alega necessidade de autorização judicial que a lei não exige.

A pegadinha da banca está em inverter a regra e a exceção: as alternativas A, B, D e E tratam a recusa como regra ou condicionam a informação a autorização judicial, quando o CTN estabelece exatamente o oposto — a regra é informar; a exceção é o sigilo legal. Guarde essa fronteira: regra = dever de informar; exceção = sigilo profissional legalmente previsto. É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a administradora de bens e o inventariante devem, em regra, recusar-se a prestar informações. Inverte a lógica do art. 197 do CTN: ambos estão expressamente arrolados como obrigados a informar (incisos III e V). A recusa só seria legítima se houvesse dever legal de sigilo sobre os fatos — o que não é o caso. A regra é a obrigação de prestar informações, não a recusa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a prestação de informações por terceiros, em todos os casos, à prévia autorização judicial. Não há essa exigência no CTN. A requisição administrativa, mediante intimação escrita, é suficiente. A autorização judicial é exigida em hipóteses específicas — como o acesso a dados bancários protegidos pela LC 105/2001, que exige procedimento administrativo ou judicial — mas não como regra geral para todos os terceiros. A banca explora a confusão entre o dever de informar e as hipóteses de quebra de sigilo que exigem autorização judicial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o art. 197 do CTN: a requisição direta de informações por autoridade fiscal é legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou função. É a síntese do caput (dever de informar) com o parágrafo único (exceção do sigilo profissional). A administradora de bens e o inventariante, como terceiros não contribuintes, estão obrigados a prestar as informações requisitadas, pois não incidem na exceção do sigilo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer natureza por autoridade administrativa. É uma generalização absurda: o sigilo profissional (advogado, médico, padre) é protegido pelo próprio parágrafo único do art. 197 do CTN, e o sigilo bancário tem disciplina própria na LC 105/2001, que exige procedimento formal. Não existe autorização genérica para quebrar "sigilo de qualquer natureza" — a exceção é pontual e legalmente prevista. A banca troca a exceção restrita pela regra ampla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o dever de informar a contribuintes e responsáveis tributários, excluindo terceiros. Contraria frontalmente o art. 197 do CTN, que impõe o dever a terceiros (tabeliães, bancos, administradoras de bens, inventariantes etc.), e o parágrafo único do art. 194, que estende a legislação tributária a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não. O dever de colaboração alcança quem tem informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, independentemente de vínculo com a relação jurídico-tributária.

Gabarito: letra C