Questão de Direito Tributário — Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN) — FGV 2025
Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)
- Código
- fg166626
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma técnica embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no inicio do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
- AMinas Gerais, por ser o local onde se processou o inventario extrajudicial.
- BMinas Gerais, por ser o local de domicilio da única herdeira.
- CSão Paulo, por ser o local de domicilio do falecido.
- DRio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.