Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — FGV 2025

Imunidade tributária religiosa e IPTU: alcance sobre imóveis afetados à finalidade essencial

Gabarito: letra C. A imunidade tributária religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, não se limita ao imóvel onde se realiza o culto, mas alcança todos os imóveis afetados às finalidades essenciais da entidade religiosa, como a residência oficial dos ministros, ainda que possuam matrículas distintas no Registro de Imóveis. A decisão do Município Alfa, portanto, foi parcialmente incorreta.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda que os entes federativos instituam impostos sobre determinados patrimônios, rendas ou serviços, justamente para proteger valores fundamentais, como a liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF). No caso dos templos de qualquer culto, a proteção constitucional visa impedir que o Estado, por meio da tributação, crie obstáculos econômicos ao exercício da fé. Essa garantia, porém, não se restringe ao edifício onde ocorrem as cerimônias litúrgicas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina consolidaram o entendimento de que a imunidade religiosa abrange não apenas o templo em sentido estrito, mas também os imóveis diretamente vinculados às finalidades essenciais da entidade, tais como seminários, conventos, sacristias e a residência oficial dos ministros religiosos, desde que não empregados para fins econômicos. O critério decisivo é a afetação do imóvel à atividade-fim da entidade religiosa, e não a existência de uma ou mais matrículas no registro imobiliário. A matrícula é mero instrumento de individualização do bem; a imunidade, por sua vez, é uma garantia constitucional que acompanha o imóvel enquanto ele estiver vinculado à finalidade essencial da entidade.

No caso concreto, o edifício ao lado do templo, que serve de moradia para os ministros religiosos e suas famílias, está diretamente afetado à finalidade essencial da entidade religiosa ABC, pois a residência dos ministros é indispensável para o exercício do culto e da atividade religiosa. Assim, a existência de matrículas distintas é irrelevante para a concessão da imunidade. O que importa é a destinação do imóvel. A orientação correta ao cliente é que a imunidade deve ser reconhecida para ambos os imóveis, e a negativa parcial do Município pode ser questionada judicialmente.

A pegadinha da questão está em fazer o candidato acreditar que a imunidade depende da unificação das matrículas ou que a entidade precisa escolher qual imóvel será beneficiado. A banca explora a confusão entre o aspecto formal (registro imobiliário) e o aspecto material (afetação do bem à finalidade essencial). O que decide a questão é a destinação do imóvel, não a sua individualização registral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a entidade deve escolher sobre qual imóvel recairá a imunidade, em razão das matrículas distintas. Isso é incorreto: a imunidade não é um benefício que se "escolhe" aplicar a um ou outro imóvel. Ela é uma garantia constitucional que incide automaticamente sobre todos os imóveis afetados às finalidades essenciais da entidade religiosa, independentemente do número de matrículas. A existência de matrículas distintas não limita o alcance da imunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas o imóvel onde se realiza o culto fará jus à imunidade, em razão da duplicidade de matrículas. O erro está em restringir a imunidade ao templo em sentido estrito e em condicioná-la à unidade de matrícula. Como visto, a imunidade alcança todos os imóveis afetados à finalidade essencial da entidade, incluindo a residência oficial dos ministros religiosos. A matrícula distinta é irrelevante para a concessão do benefício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a imunidade tributária religiosa do IPTU beneficia o imóvel em que se realiza o culto e todos os imóveis afetados à sua finalidade essencial, ainda que tenham matrículas distintas. Este é exatamente o entendimento consolidado na jurisprudência do STF e na doutrina: a imunidade não se limita ao templo em sentido estrito, mas abrange os imóveis diretamente vinculados às atividades essenciais da entidade religiosa, como a residência oficial dos ministros. A matrícula é mero instrumento de individualização do bem e não interfere no alcance da garantia constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o gozo da imunidade à unificação das matrículas dos imóveis. Isso é incorreto: a imunidade é uma garantia constitucional que independe de formalidades registrais. A unificação de matrículas é um ato administrativo que não tem o condão de criar ou extinguir o direito à imunidade. O que importa é a afetação do imóvel à finalidade essencial da entidade religiosa, e não a sua individualização no Registro de Imóveis.

Gabarito: letra C