Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2025

Isenção heterônoma de IPTU: competência tributária municipal

Gabarito: letra A. A isenção de IPTU, imposto de competência dos Municípios, somente pode ser concedida por lei municipal, pois a Constituição veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (CF, art. 151, III). A lei federal que concedeu a isenção é, portanto, inconstitucional — a chamada isenção heterônoma —, e o decreto do Prefeito não tem o condão de sanar o vício.

A questão trata da isenção heterônoma, figura que a doutrina e a jurisprudência reputam inconstitucional. O instituto é simples de entender: cada ente federativo tem competência tributária privativa para instituir seus próprios tributos, e essa competência é indelegável (CF, art. 7º do CTN). A isenção, como modalidade de exclusão do crédito tributário, é matéria reservada à lei do ente competente para instituir o tributo. Quando um ente concede isenção de tributo de outro ente, invade a competência alheia e viola o pacto federativo.

A regra constitucional que veda essa prática está no art. 151, III, da CF/88, que estabelece ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Embora o dispositivo fale apenas da União, a doutrina e a jurisprudência estendem a vedação a todos os entes: um Estado também não pode conceder isenção de IPTU de um Município, como ilustra o exemplo clássico de lei estadual que tenta isentar IPTU municipal — sempre inconstitucional.

A lógica por trás da regra é a autonomia federativa. Se a União pudesse isentar tributos municipais, ela estaria interferindo na política fiscal do Município, reduzindo sua arrecadação sem que este tivesse qualquer controle sobre a decisão. O mesmo raciocínio vale para os Estados em relação aos Municípios. A exceção à regra é raríssima e não se aplica ao caso: a União pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais quando atua como pessoa jurídica de direito público externo, celebrando tratados internacionais — hipótese que não guarda relação com calamidade pública.

No caso concreto, a União, mesmo diante de calamidade pública, não poderia ter concedido isenção de IPTU por lei federal. A calamidade pública autoriza a União a adotar medidas excepcionais em matéria orçamentária e financeira (como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal), mas não autoriza a invasão da competência tributária municipal. O Prefeito, ao editar decreto regulamentando a isenção, não poderia "ratificar" o ato inconstitucional: decreto é ato infralegal, que não pode criar nem validar benefício fiscal que a lei federal não poderia ter criado.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que a calamidade pública justificaria a exceção. Não justifica. A calamidade pública é hipótese que autoriza, por exemplo, a dispensa de limites e condições para operações de crédito e transferências voluntárias (LC 101/2000, art. 65), mas não flexibiliza a repartição constitucional de competências tributárias. Guarde essa distinção: calamidade pública flexibiliza regras fiscais, nunca competência tributária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção de IPTU, por ser tributo de competência municipal, somente poderia ser veiculada por lei municipal. A competência para instituir o IPTU é do Município (CF, art. 156, I), e a isenção, como exclusão do crédito tributário, é matéria que a lei do ente competente deve disciplinar. A lei federal que concedeu a isenção é inconstitucional por violar o art. 151, III, da CF/88, que veda à União instituir isenções de tributos municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A calamidade pública não autoriza a União a conceder isenção de imposto municipal. A calamidade pública é hipótese que autoriza medidas excepcionais em matéria orçamentária e financeira (como a dispensa de limites para operações de crédito, nos termos do art. 65 da LC 101/2000), mas não flexibiliza a repartição constitucional de competências tributárias. A vedação do art. 151, III, da CF/88 é absoluta e não comporta exceção para calamidade pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A União não pode condicionar a entrega de recursos federais à aceitação de lei federal que conceda isenção de imposto municipal. Isso configuraria uma forma indireta de invadir a competência tributária municipal, o que é vedado pela Constituição. A transferência voluntária de recursos pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos fiscais (como os previstos na LC 101/2000), mas nunca à renúncia de receita de tributo de competência de outro ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O decreto do Prefeito não configura concordância do Município com a isenção concedida por lei federal, nem a torna válida por ratificação. O decreto é ato infralegal, que não pode criar nem validar benefício fiscal. Além disso, a competência tributária é indelegável (CF, art. 7º do CTN): o Município não poderia "aceitar" que a União legislasse sobre matéria de sua competência, pois isso violaria a autonomia municipal e a vedação do art. 151, III, da CF/88.

Gabarito: letra A