Questão de Finanças e Conhecimentos Bancários — Geral — FGV 2025
Finanças e Conhecimentos BancáriosGeral
- Código
- fg167151
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2025
- Cargo
- CNAI ( )
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, representa um dos pilares legais do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), estabelecendo diretrizes gerais para a atuação das empresas no setor de seguros e resseguros no Brasil. Um de seus dispositivos trata das formas societárias autorizadas a operar nesse mercado regulado, fixando regras específicas quanto à estrutura jurídica das entidades, bem como os ramos de atuação permitidos, especialmente no caso das cooperativas. Com base nesse contexto e de acordo com a redação atual do Decreto-Lei nº 73/1966, assinale a afirmativa correta.
- AO Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece que qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá operar em seguros, desde que inscrita no CNPJ.
- BO diploma legal autoriza expressamente sociedades limitadas a operar em seguros, desde que supervisionadas pela Susep.
- CA atuação das cooperativas no setor de seguros é livre, sem limitação de ramos, desde que autorizadas previamente.
- DApenas Sociedades Anônimas e Cooperativas, devidamente autorizadas, podem operar em seguros privados no Brasil, conforme o Art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966.
- EAs operações de seguros só podem ser conduzidas por empresas públicas, de acordo com a redação original do Decreto-Lei nº 73/1966.