Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias — FGV 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
- Código
- fg167428
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- NeR ( )
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pagado diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) em lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:
- Aaté 50% do valor da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
- Ba integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
- Ca integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
- Da pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
- Eaté 50% do valor da comissão de corretagem.