Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — FGV 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
- Código
- fg167432
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- A30 dias depois de oficialmente publicada.
- B45 dias depois de oficialmente publicada.
- C90 dias depois de oficialmente publicada.
- Dno 1º dia do exercício seguinte aquele em que foi oficialmente publicada.