Questão de Legislação e Ética Profissional — Decreto nº 9.295/1946 - Cria o CFC e Define as Atribuições do Contador — FGV 2025

No exame de documentos de natureza contábil realizados no contexto de trabalhos de asseguração externa e independente, verificou-se que um servidor atuava como contador, elaborando demonstrações contábeis e assinando balancetes, embora não possuísse registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). À luz do que dispõe a Lei nº 12.249/2010, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/1946, avalie as seguintes proposições:

I. O exercício da profissão contábil, nos moldes legais, exige conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro ativo no respectivo Conselho Regional de Contabilidade.

II. A ausência de registro no CRC impede o exercício legal da atividade contábil, sendo vedada a prática de atos privativos de contador por profissionais não registrados.

III. Técnicos em contabilidade que se registraram até 1º de junho de 2015 mantêm assegurado o direito ao exercício da profissão, mesmo sem diploma de nível superior.

Está correto o que se afirma em