Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Geral — FGV 2025
Legislação Específica dos Tribunais FederaisGeral
- Código
- fg167515
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- JL ( )
João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo Il da Resolução CNJ nº 174/2013). De acordo com esse código, João está sujeito:
- Aaos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados;
- Bà vedação de priorizar a tentativa de resolução amigável do litígio;
- Cà vedação de informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;
- Da afastamento, em caso de descumprimento do Código de Ética, hipótese em que ficará impedido de atuar em qualquer outro órgão do Poder Judiciário;
- Eao dever de informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça não subordinado ao juiz togado.