Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — FGV 2025

Concurso material entre associação para o tráfico e organização criminosa

Gabarito: letra E. O STJ entende que a condenação simultânea pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) não configura bis in idem quando o grupo, além do tráfico, dedica-se à prática de outros crimes — como as extorsões narradas no enunciado. A distinção decisiva está na autonomia das condutas: a associação para o tráfico tutela a paz pública quanto à estabilidade do vínculo voltado ao tráfico; a organização criminosa exige estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar infrações diversas, o que afasta a dupla punição pelo mesmo fato.

O cerne da questão é a fronteira entre dois tipos penais que descrevem fenômenos próximos — a associação estável para o tráfico e a organização criminosa — e a jurisprudência do STJ construiu critérios para evitar que a mesma conduta seja punida duas vezes (bis in idem) sem, contudo, anistiar o agente que praticou fatos autônomos. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, pune a estabilidade e a permanência do vínculo associativo voltado exclusivamente ao tráfico. Já a organização criminosa, definida no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, exige associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos, ou de caráter transnacional.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há bis in idem quando o grupo criminoso, além do tráfico, dedica-se à prática de outros crimes, pois a organização criminosa tem espectro mais amplo e autônomo em relação à associação para o tráfico. No caso concreto, o grupo praticava extorsões contra comerciantes, o que demonstra a diversidade de atividades criminosas e justifica a condenação em concurso material. A ausência de apreensão de material entorpecente não impede a condenação por tráfico, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal, conforme entendimento consolidado no STJ.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que a condenação simultânea pelos dois crimes configuraria bis in idem, quando na verdade a jurisprudência admite o concurso material quando há autonomia de condutas. O candidato deve atentar para o fato de que a associação para o tráfico é crime autônomo e a organização criminosa exige requisitos próprios, como estrutura ordenada e divisão de tarefas, além da prática de outros crimes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença não deve acolher integralmente a pretensão condenatória do Ministério Público, pois há nuances que devem ser analisadas, como a possibilidade de bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, e a necessidade de verificar se a lavagem de dinheiro foi configurada. A condenação integral não é automática, devendo o juiz observar os requisitos legais e a jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ausência de apreensão de material entorpecente não é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. O STJ entende que a condenação pode ocorrer com base em outros elementos probatórios, como interceptações telefônicas, quebras de sigilo e depoimentos, desde que demonstrada a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. A apreensão é apenas um dos meios de prova, não sendo indispensável.

Alternativa C — ✅ Correta

A sentença pode condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal. O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê diversas condutas, como vender, transportar, guardar, etc., e a prova pode ser feita por outros meios, como interceptações e depoimentos. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é cabível a condenação do líder pelo crime de lavagem de dinheiro apenas porque a destinação dada ao produto do crime configura ocultação ou dissimulação. A lavagem de dinheiro exige a prática de atos que ocultem ou dissimulem a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime. No caso, a aquisição de cavalos e a manutenção em haras registrado em seu nome podem configurar ocultação, mas é necessário analisar se houve a intenção de dissimular a origem ilícita, o que não está claro no enunciado. A mera aquisição de bens com o produto do crime pode configurar o crime de lavagem, mas depende de análise concreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação, em concurso material, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa não representa bis in idem, desde que demonstrado que o grupo criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, dedicava-se à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas. No caso, o grupo praticava extorsões contra comerciantes, o que demonstra a diversidade de atividades criminosas e justifica a condenação em concurso material. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Gabarito: letra E