Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro — FGV 2025

Lavagem de dinheiro: medidas assecuratórias e competência

Gabarito: letra C. A competência para processar e julgar o crime de lavagem de dinheiro é da Justiça Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pois o crime é praticado contra o sistema financeiro nacional e a instituição financeira é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. A alienação antecipada de bens, por sua vez, é medida excepcional que pode ser decretada antes do trânsito em julgado, conforme o art. 4º-A da mesma lei, e o produto da alienação deve ser utilizado para o pagamento de multas e custas processuais, entre outras destinações legais.

A Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, estabelece um regime jurídico específico para o combate à lavagem de dinheiro, que inclui tanto a definição dos crimes quanto as medidas processuais destinadas a garantir a eficácia da persecução penal. Entre essas medidas, destacam-se as medidas assecuratórias (apreensão e sequestro de bens) e a alienação antecipada, que visa preservar o valor dos bens sob constrição, evitando sua depreciação durante o curso do processo.

A competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro é um ponto central da questão. A lei estabelece que o crime será processado e julgado pela Justiça Federal quando for praticado contra o sistema financeiro nacional, ou quando a instituição financeira envolvida for fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Essa regra é uma exceção à competência geral da Justiça Estadual, que seria aplicável se o crime fosse praticado contra bens, serviços ou interesses da União, ou se a instituição não fosse fiscalizada pelo Banco Central.

A alienação antecipada, por sua vez, é uma medida que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma. O produto da alienação deve ser depositado em conta judicial e, ao final do processo, será destinado ao pagamento de multas, custas e demais despesas processuais, bem como à reparação dos danos causados pelo crime, se houver condenação. A medida não depende de autorização do Banco Central, pois é uma decisão judicial, e pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A questão explora a distinção entre a competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro e a competência para o julgamento do crime antecedente (corrupção). A competência para o crime de lavagem é definida pela lei especial, e não pela competência do crime antecedente. Assim, ainda que o crime de corrupção seja julgado pela Justiça Estadual, o crime de lavagem de dinheiro, quando praticado contra o sistema financeiro nacional, será julgado pela Justiça Federal.

A pegadinha da questão está em associar a competência para o julgamento do crime de lavagem à competência do crime antecedente, ou em condicionar a alienação antecipada a requisitos que não existem na lei, como a autorização do Banco Central ou o trânsito em julgado da sentença. O candidato deve estar atento à literalidade da lei e à distinção entre as medidas assecuratórias e a alienação antecipada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alienação antecipada não depende de sentença condenatória transitada em julgado. O art. 4º-A da Lei nº 9.613/1998 permite que a alienação seja decretada no curso do inquérito ou da ação penal, desde que haja indícios suficientes e risco de depreciação ou perecimento dos bens. A medida é excepcional e visa preservar o valor dos bens, mas pode ser decretada antes do trânsito em julgado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens alienados antecipadamente podem ser utilizados para o pagamento de multas e custas decorrentes do processo. O art. 4º-A, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 estabelece que o produto da alienação será depositado em conta judicial e, ao final do processo, será destinado ao pagamento de multas, custas e demais despesas processuais, bem como à reparação dos danos causados pelo crime, se houver condenação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro é da Justiça Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pois o crime é praticado contra o sistema financeiro nacional e a instituição financeira é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. A competência é definida pela lei especial, e não pela competência do crime antecedente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro não é exclusiva da Justiça Estadual, ainda que o crime antecedente (corrupção) seja julgado pela Justiça Estadual. A competência é definida pela lei especial, que estabelece a competência da Justiça Federal quando o crime é praticado contra o sistema financeiro nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alienação antecipada de bens não exige autorização expressa do Banco Central. A medida é decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, e não depende de autorização do Banco Central, que é apenas o órgão fiscalizador da instituição financeira.

Gabarito: letra C