Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — FGV 2025

Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995)

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, é um instituto despenalizador que suspende o processo por um período de prova, durante o qual não corre a prescrição (art. 89, § 5º). As afirmativas I e II distorcem o texto legal: o comparecimento em juízo é trimestral (não semanal) e a revogação ocorre se o beneficiário for processado por outro crime (não contravenção) ou não reparar o dano sem motivo justificado.

A suspensão condicional do processo é um dos instrumentos da justiça penal negociada criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). Diferentemente da transação penal (art. 76), que incide antes do oferecimento da denúncia e envolve pena restritiva de direitos ou multa, a suspensão condicional do processo (art. 89) ocorre após o recebimento da denúncia, quando o acusado preenche os requisitos legais: ser primário, ter bons antecedentes, não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime, e a pena mínima cominada ser igual ou inferior a um ano.

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Ministério Público, o juiz suspende o processo pelo período de dois a quatro anos, impondo ao acusado condições como reparar o dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e comparecimento pessoal e periódico em juízo. A lei não especifica a periodicidade do comparecimento — mas a doutrina e a prática consolidaram o entendimento de que deve ser trimestral, e não semanal como afirma a assertiva I. Essa é uma pegadinha clássica da banca: trocar a periodicidade do comparecimento.

A revogação da suspensão está prevista no art. 89, § 3º, que elenca as hipóteses: (a) ser o beneficiário processado por outro crime ou contravenção, ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; (b) ser o acusado condenado por crime anterior, em processo no qual tenha sido suspensa a condicional; (c) descumprir as condições impostas. A assertiva II afirma que a revogação ocorre se o beneficiário "vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal" — mas a lei exige apenas "processado por outro crime", sem mencionar contravenção penal. Essa inclusão da contravenção é o erro da assertiva II.

Por fim, a assertiva III está correta: o art. 89, § 5º, determina que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Essa é uma regra específica que afasta a incidência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal, garantindo que o tempo de suspensão não prejudique a pretensão punitiva estatal.

A distinção entre a suspensão condicional do processo e a transação penal é fundamental para entender o instituto:

A pegadinha da questão está em dois pontos: a periodicidade do comparecimento em juízo (semanal vs. trimestral) e a inclusão da contravenção penal como causa de revogação. A banca explora a literalidade do art. 89, § 3º, que menciona apenas "outro crime", e a prática consolidada do comparecimento trimestral.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo. O art. 89, § 1º, II, da Lei 9.099/1995, ao elencar as condições da suspensão, prevê o "comparecimento pessoal e periódico em juízo", sem fixar periodicidade semanal. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o comparecimento deve ser trimestral, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça. A banca trocou "trimestral" por "semanal" — erro de periodicidade.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a suspensão será revogada se o beneficiário "vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal". O art. 89, § 3º, I, da Lei 9.099/1995, prevê a revogação quando o beneficiário "vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". A lei não menciona contravenção penal como causa de revogação — apenas "outro crime". A inclusão da contravenção é o erro da assertiva.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". O art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, determina exatamente isso: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Essa é uma regra específica que impede a fluência do prazo prescricional durante o período de prova, garantindo a eficácia do instituto.

Conclusão: Corretos: apenas o item III → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C