Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FGV 2025

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): ação penal, efeitos da condenação e sujeito ativo

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada (art. 3º), e a perda do cargo, quando cabível, não é automática — depende de reincidência e de declaração motivada na sentença (art. 4º, parágrafo único). Já o conceito de sujeito ativo é amplo e abrange qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território (art. 2º).

A Lei 13.869/2019 revogou a antiga Lei 4.898/1965 e trouxe uma disciplina própria para os crimes de abuso de autoridade. Três pontos são centrais para entender a sistemática da lei: a natureza da ação penal, os efeitos da condenação e a definição de quem pode ser sujeito ativo. Vamos analisar cada um com profundidade, pois é exatamente nesses três eixos que a questão se divide.

1. Ação penal: O art. 3º da lei é expresso ao estabelecer que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode oferecer a denúncia independentemente de qualquer manifestação da vítima — não há necessidade de representação nem de requisição. A vítima pode até comunicar o fato, mas isso não é condição de procedibilidade. Essa regra é uma opção legislativa clara: como o abuso de autoridade atinge a Administração Pública e a confiança no exercício do poder, o Estado assume o protagonismo da persecução penal.

2. Efeitos da condenação: O art. 4º da lei lista os efeitos da condenação, mas o parágrafo único traz uma ressalva importantíssima: os efeitos previstos nos incisos II e III do caput — que incluem a perda do cargo, emprego ou função pública — não são automáticos. Eles dependem de dois requisitos cumulativos: (a) a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; e (b) a declaração motivada na sentença. Ou seja, não basta uma única condenação para o agente perder o cargo; é preciso que ele seja reincidente especificamente em abuso de autoridade e que o juiz, fundamentadamente, decida pela perda. Essa sistemática é mais restritiva que a do Código Penal, que prevê a perda do cargo como efeito genérico da condenação em certos casos (art. 92), mas a lei especial prevalece por ser específica.

3. Sujeito ativo: O art. 2º define o sujeito ativo de forma ampla: qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. A expressão "servidor ou não" é decisiva — ela abrange não apenas os servidores públicos estatutários, mas também empregados públicos, comissionados, temporários, e até mesmo particulares que exerçam função pública, como mesários, jurados e agentes de fato. O que importa é a qualidade de agente público no exercício da função ou a pretexto de exercê-la (art. 1º).

A banca explora exatamente a confusão entre esses três institutos. O candidato que memoriza a regra geral do Código Penal (ação penal pública condicionada à representação em alguns crimes) pode errar a afirmativa I. Quem sabe que a perda do cargo é efeito da condenação no CP pode achar que na lei especial também é automática, errando a afirmativa II. A afirmativa III, por sua vez, é a transcrição quase literal do art. 2º, e por isso é a única correta.

Guarde a fronteira entre o que é automático e o que é condicionado, e entre ação incondicionada e condicionada: é exatamente nesses pares que as alternativas se separam.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa está errada porque os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação da vítima. O art. 3º é claro:

A representação da vítima é exigida em outros crimes (como os de lesão corporal leve e ameaça, do Código Penal), mas não nos crimes de abuso de autoridade. O Ministério Público pode agir de ofício, sem qualquer manifestação da vítima. A banca trocou "incondicionada" por "condicionada à representação" — uma inversão clássica de termo.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está errada porque a perda do cargo, emprego ou função pública não é automática em caso de condenação por crime de abuso de autoridade. O art. 4º, parágrafo único, condiciona esse efeito à reincidência e à declaração motivada na sentença:

Ou seja, uma única condenação não gera a perda automática do cargo. É preciso que o agente seja reincidente especificamente em abuso de autoridade e que o juiz declare esse efeito de forma fundamentada. A banca apresentou a regra como se fosse automática, ignorando a condicionante do parágrafo único.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta e reproduz, com precisão, o conceito de sujeito ativo do art. 2º da lei:

A expressão "servidor ou não" é o ponto-chave: não é necessário ser servidor público concursado. Basta ser agente público, o que inclui ocupantes de cargos comissionados, empregados públicos, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. A abrangência territorial também é completa: União, Estados, DF, Municípios e Territórios. A afirmativa III está em perfeita consonância com a lei.

Conclusão: Corretos: apenas o item III → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C