Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — FGV 2025

Execução das penas no Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995)

Gabarito: letra D — corretos os itens I e III. A execução da pena de multa aplicada isoladamente é feita na Secretaria do Juizado (art. 84 da Lei 9.099/1995), enquanto a execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumulada com estas é processada perante o órgão competente, nos termos da lei (art. 86 da Lei 9.099/1995). O item II está incorreto porque, após o pagamento da multa, o juiz declara extinta a punibilidade e determina que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).

A Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece regras próprias para a execução das penas aplicadas no âmbito do Juizado Especial Criminal. O art. 60 da referida lei confere ao Juizado competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Essa competência executória, contudo, não é absoluta: ela se limita à pena de multa aplicada isoladamente, que é executada na própria Secretaria do Juizado. Para as demais penas — privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa cumulada com estas —, a execução é deslocada para o órgão competente, nos termos da lei.

A distinção central está no destino da execução conforme a natureza da pena aplicada. Quando a pena é exclusivamente de multa, o cumprimento é simples e ocorre no próprio Juizado, mediante pagamento na Secretaria. Já quando a pena envolve privação de liberdade ou restrição de direitos, a execução foge à alçada do Juizado e segue as regras gerais da execução penal, processando-se perante o juízo competente. Essa divisão reflete a lógica de simplicidade e celeridade que orienta os Juizados: as penas de maior complexidade executória são remetidas ao sistema comum.

O item II explora uma pegadinha clássica: a inversão do efeito do pagamento da multa sobre os registros criminais. A lei determina que, efetuado o pagamento, o juiz declare extinta a punibilidade e determine que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. A banca troca o sentido, afirmando que a condenação deve constar dos registros em observância ao princípio da publicidade. Na verdade, a regra é exatamente oposta: o pagamento da multa, quando aplicada isoladamente, tem o efeito de não gerar registro criminal, salvo para requisição judicial. Essa é a exceção que a banca tenta inverter.

Guarde a fronteira entre os dois regimes de execução: multa isolada → Secretaria do Juizado; demais penas → órgão competente. É exatamente nessa distinção que os itens I e III se sustentam, enquanto o item II cai na armadilha da inversão do registro criminal.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz a regra do art. 84 da Lei 9.099/1995, que estabelece que, aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento se dá mediante pagamento na Secretaria do Juizado. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:

Aqui, a execução é simples e interna ao Juizado, sem necessidade de remessa a outro órgão. O pagamento é feito diretamente na Secretaria, o que reflete a celeridade e a informalidade que caracterizam o rito sumaríssimo.

Item II — ❌ Incorreto

O item inverte o efeito do pagamento da multa sobre os registros criminais. A lei determina que, efetuado o pagamento, o juiz declare extinta a punibilidade e determine que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Veja a literalidade:

A banca troca o sentido: afirma que a condenação deve constar dos registros em observância ao princípio da publicidade. Na verdade, a regra é oposta — o pagamento da multa, quando aplicada isoladamente, tem o efeito de não gerar registro criminal, salvo para requisição judicial. A publicidade, nesse caso, cede espaço à finalidade ressocializadora e à desburocratização do Juizado.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz a regra do art. 86 da Lei 9.099/1995, que estabelece que a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:

Aqui, a execução é deslocada do Juizado para o órgão competente, seguindo as regras gerais da execução penal. Isso ocorre porque essas penas exigem um aparato executório mais complexo, que foge à estrutura simplificada do Juizado.

Gabarito: letra D — corretos os itens I e III.