Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — FGV 2025

Posse e porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra C. Caio responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pois a arma foi encontrada no interior do imóvel (residência), caracterizando a conduta de "possuir" ou "manter sob sua guarda", e não a de "portar", que pressupõe o transporte da arma consigo ou em veículo. O fato de estar desmuniciada não afasta o crime, pois a lei exige apenas que a arma tenha potencialidade lesiva, o que foi expressamente registrado no enunciado.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) distingue dois crimes fundamentais: a posse (art. 12) e o porte (art. 14) ilegal de arma de fogo de uso permitido. A diferença essencial está no elemento espacial: a posse ocorre quando a arma está dentro de casa ou local de trabalho, ou seja, no âmbito de residência ou dependência desta; o porte ocorre quando a arma está fora desses locais, ou seja, quando o agente a transporta consigo, em veículo ou em qualquer outro lugar. Essa distinção é crucial para a resolução da questão.

No caso narrado, os policiais encontraram o revólver no interior do imóvel de Caio, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Isso configura a conduta de "possuir" ou "manter sob sua guarda" arma de fogo, típica do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Não há qualquer menção a Caio estar transportando a arma consigo ou em veículo, o que afastaria a hipótese de porte (art. 14).

A circunstância de a arma estar desmuniciada não é relevante para a tipicidade do crime. O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 não exige que a arma esteja municiada para configurar o crime de posse. O que importa é que a arma tenha potencialidade lesiva, ou seja, que seja apta a disparar. O enunciado expressamente afirma que "a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva", o que confirma a tipicidade da conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a arma desmuniciada, mas com potencialidade lesiva, configura o crime de posse ilegal.

A distinção entre posse e porte é o critério decisivo para a resolução desta questão. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser induzido a pensar que, por estar desmuniciada, a arma não teria potencialidade lesiva, ou que a conduta seria atípica. No entanto, a lei não exige que a arma esteja municiada, apenas que tenha potencialidade lesiva. Além disso, a localização da arma (dentro de casa) é determinante para a configuração da posse, e não do porte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Caio não responderá por qualquer crime porque a arma estava desmuniciada. Errado. A ausência de munição não afasta a tipicidade do crime de posse ilegal de arma de fogo, desde que a arma tenha potencialidade lesiva, como expressamente registrado no enunciado. O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 não exige que a arma esteja municiada para configurar o crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Caio não responderá por qualquer crime em razão da atipicidade material da conduta. Errado. A conduta de possuir arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é formal e materialmente típica. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de posse ilegal de arma de fogo, pois o bem jurídico tutelado (segurança pública) é de relevância coletiva, e a arma, mesmo desmuniciada, tem potencialidade lesiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Caio responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A arma foi encontrada no interior do imóvel, caracterizando a conduta de "possuir" ou "manter sob sua guarda". O fato de estar desmuniciada não afasta o crime, pois a arma tinha potencialidade lesiva, conforme expressamente registrado no enunciado. O calibre .38 é considerado de uso permitido, o que afasta a incidência do art. 16 (uso restrito).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Caio responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Errado. O porte pressupõe que a arma esteja fora do âmbito de residência ou local de trabalho, ou seja, que o agente a transporte consigo ou em veículo. No caso, a arma foi encontrada no interior do imóvel, o que configura a posse, e não o porte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Caio responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Errado por dois motivos: (1) a arma é um revólver calibre .38, que é de uso permitido, e não restrito; (2) a conduta configura posse, e não porte, pois a arma foi encontrada no interior do imóvel. O crime de porte de arma de uso restrito está previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, que não se aplica ao caso.

Gabarito: letra C