Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FGV 2025

Agravo em execução e indulto: recurso cabível e prazo

Gabarito: letra A. A decisão do Juízo da Execução que indefere o pedido de declaração de extinção da punibilidade pelo indulto é impugnável por agravo em execução, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), sem prejuízo da impetração de habeas corpus — que é medida constitucional autônoma e não se submete à regra da unirrecorribilidade. A alternativa correta é a que combina o recurso certo, o prazo certo e a possibilidade de uso simultâneo do remédio heroico.

O agravo em execução é o recurso previsto na LEP para impugnar as decisões do juiz da execução penal. A regra está no art. 197 da Lei 7.210/1984, que estabelece o cabimento do recurso e, por construção jurisprudencial e doutrinária consolidada, o prazo de cinco dias para sua interposição. A decisão que nega a extinção da punibilidade por indulto é, sem dúvida, uma decisão proferida no curso da execução, logo, atrai o agravo.

O indulto, por sua vez, é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) concedida por decreto do Presidente da República. No caso narrado, o decreto abrangeu a tetraplegia superveniente, desde que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça — o que se amolda ao furto qualificado, que não envolve violência contra a pessoa. O juiz, contudo, indeferiu o pedido sem fundamentação, o que configura, em tese, constrangimento ilegal e justifica tanto o recurso quanto o habeas corpus.

A distinção central que a questão explora é entre o agravo em execução e outros recursos criminais, como a apelação e o recurso em sentido estrito. A apelação é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas proferidas em primeiro grau (art. 593 do CPP), não contra decisões interlocutórias da execução. O recurso em sentido estrito tem rol taxativo no art. 581 do CPP, e a decisão sobre indulto não está nele prevista. Já o agravo em execução é o recurso específico da fase executória.

A pegadinha da banca está na alternativa D, que menciona a "unirrecorribilidade" para afastar o habeas corpus. Esse princípio, embora exista no sistema recursal, não impede a impetração de habeas corpus, que é ação constitucional autônoma e pode ser utilizada mesmo quando há recurso cabível, especialmente quando há flagrante ilegalidade — como a ausência de fundamentação da decisão. A alternativa C também erra ao condicionar o habeas corpus à não interposição do recurso, o que não corresponde à sistemática constitucional.

Guarde o critério decisivo: decisão do juiz da execução → agravo em execução em 5 dias; e o habeas corpus é sempre cabível, independentemente do recurso. É exatamente essa combinação que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque indica o recurso adequado (agravo em execução), o prazo correto (cinco dias) e a possibilidade de impetração de habeas corpus sem qualquer condicionamento. O art. 197 da LEP prevê o agravo para as decisões do juiz da execução, e o prazo de cinco dias é o consolidado na jurisprudência e na doutrina. O habeas corpus, por sua vez, é ação autônoma que pode ser impetrada a qualquer tempo, em paralelo ao recurso, quando houver ilegalidade — como a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar a apelação como recurso cabível. A apelação é o recurso contra sentenças definitivas ou com força de definitivas proferidas em primeiro grau de jurisdição (art. 593 do CPP), não sendo o meio adequado para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal. A decisão que indefere o pedido de extinção da punibilidade por indulto é uma decisão interlocutória da fase executória, que se impugna por agravo em execução, e não por apelação. O prazo de cinco dias, embora correto, não salva a alternativa, pois o recurso indicado é inadequado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao indicar o agravo em execução e o prazo de cinco dias, mas erra ao condicionar a impetração do habeas corpus à não interposição do recurso. O habeas corpus é ação constitucional autônoma (art. 5º, LXVIII, da CF/88) e pode ser impetrado independentemente da existência de recurso cabível, especialmente quando há flagrante ilegalidade, como a ausência de fundamentação da decisão. Não há, no sistema processual penal, a exigência de esgotamento da via recursal para a impetração do habeas corpus. A alternativa impõe uma condição que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao indicar o recurso em sentido estrito como o recurso cabível. O recurso em sentido estrito tem rol taxativo no art. 581 do CPP, e a decisão sobre indulto não está nele prevista. Além disso, a alternativa invoca a "unirrecorribilidade" para condicionar o habeas corpus, o que é incorreto: o princípio da unirrecorribilidade significa que, para cada decisão, há um único recurso cabível, mas isso não impede a impetração de habeas corpus, que é ação autônoma e não se submete a essa lógica. A decisão do juiz da execução se impugna por agravo em execução, e o habeas corpus pode ser impetrado em paralelo.

Gabarito: letra A