Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel) — FGV 2025

Lei Henry Borel e a proteção da criança vítima de violência doméstica

Gabarito: letra C. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) criou um regramento específico de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, prevendo expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, independentemente do sexo. No caso, Joaquim, menino de 8 anos, vítima de castigos físicos imoderados praticados pelo pai, pode ter requerida, em seu favor, a medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com fundamento nessa lei especial, e não na Lei Maria da Penha (que é voltada à mulher) nem apenas nas medidas cautelares genéricas do Código de Processo Penal.

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) representa um marco na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Antes dela, havia uma lacuna legislativa que gerava debates sobre qual norma aplicar quando a vítima era do sexo masculino, já que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é específica para a mulher. A nova lei veio preencher exatamente essa lacuna, estabelecendo um sistema próprio de proteção, que inclui a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou de outro legitimado, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação e contato com a vítima.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) já trazia, em seu art. 136, atribuições ao Conselho Tutelar relacionadas à violência doméstica contra a criança, como a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar (inciso XVI). A Lei Henry Borel, contudo, sistematizou e ampliou essas medidas, criando um microssistema próprio, com regras específicas de proteção, que se aplica a toda criança e adolescente, independentemente do sexo.

A distinção central que a questão explora é entre a Lei Maria da Penha (voltada à mulher) e a Lei Henry Borel (voltada à criança e ao adolescente). A alternativa D tenta confundir o candidato ao sugerir a aplicação da Lei Maria da Penha por analogia, o que é desnecessário diante da existência de lei específica. Já a alternativa A ignora a existência da lei especial e remete às medidas cautelares genéricas do CPP, que são subsidiárias. A alternativa B, por sua vez, condiciona a proteção criminal a uma prévia destituição de guarda no âmbito cível, o que não encontra amparo legal e contraria a lógica protetiva que visa à ação imediata.

A banca, portanto, cobra o conhecimento da existência e do alcance da Lei Henry Borel, que é a norma específica que rege o caso. O advogado de Joaquim deve requerer a medida protetiva de urgência com base nessa lei, e não em outras normas, ainda que por analogia. A medida de proibição de contato e aproximação é uma das medidas protetivas de urgência previstas na lei, e é a que melhor se adequa ao caso narrado, em que o pai praticou castigos físicos imoderados contra o filho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se deve requerer a fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino. O erro está em ignorar a existência da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que estabelece regramento específico de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, sem distinção de sexo. As medidas cautelares do CPP são subsidiárias e não são a via adequada quando há lei especial prevendo medidas protetivas de urgência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a legitimidade de Joaquim para postular medidas no âmbito criminal à prévia destituição de guarda no âmbito cível. Isso é um equívoco: a proteção da criança vítima de violência é urgente e não pode ficar condicionada a um processo cível de destituição do poder familiar, que é medida mais gravosa e demorada. A Lei Henry Borel prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas imediatamente, sem necessidade de prévia destituição de guarda. A destituição do poder familiar é uma medida autônoma, que pode ser requerida em paralelo, mas não é pressuposto para a proteção criminal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o advogado de Joaquim deve requerer a fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, ou seja, a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Essa lei prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, incluindo a proibição de aproximação e contato com o agressor. A medida é cabível no caso, pois Joaquim sofreu castigos físicos imoderados praticados pelo pai, configurando violência doméstica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim. O erro é duplo: primeiro, porque existe lei específica (Lei Henry Borel) que ampara a pretensão; segundo, porque a Lei Maria da Penha é voltada à proteção da mulher, e sua aplicação analógica a um menino de 8 anos não é necessária nem adequada diante da existência de norma própria. Além disso, a medida de alimentos provisórios não é a medida protetiva de urgência mais adequada ao caso narrado, que envolve castigos físicos e a necessidade de afastamento do agressor.

Gabarito: letra C