Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — FGV 2025

Rejeição da queixa-crime no Juizado Especial Criminal: recurso cabível

Gabarito: letra E. Da decisão que rejeita a queixa-crime no âmbito do Juizado Especial Criminal, cabe apelação no prazo de dez dias, conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/1995, que prevê expressamente o cabimento desse recurso tanto para a rejeição da denúncia ou queixa quanto para a sentença. A alternativa correta é a que combina o recurso de apelação com o prazo de dez dias.

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Criminais para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse microssistema, o legislador previu um regime recursal próprio e simplificado, que se afasta, em diversos pontos, do Código de Processo Penal. A rejeição da queixa-crime é uma decisão interlocutória que, no rito comum, desafia recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP). Contudo, no procedimento sumaríssimo, a Lei dos Juizados Especiais Criminais estabeleceu disciplina diversa, determinando que dessa decisão cabe apelação.

O art. 82 da Lei nº 9.099/1995 é o dispositivo central da questão. Ele estabelece que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A leitura atenta do dispositivo revela que o recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito, e que o prazo para interposição é de dez dias, conforme o art. 82, § 1º, da mesma lei. A banca explora exatamente a confusão entre o regime recursal do CPP e o regime especial dos Juizados.

A distinção entre os recursos é essencial para a resolução da questão. O recurso em sentido estrito é o recurso cabível contra decisões interlocutórias no processo penal comum, como a que não recebe a denúncia ou a queixa (art. 581, I, do CPP). Já a apelação é o recurso contra sentenças e, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, também contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias (art. 586 do CPP), enquanto o prazo para a apelação no Juizado Especial Criminal é de dez dias (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). A banca mistura esses elementos para criar distratores plausíveis.

A pegadinha da questão está na troca do recurso cabível e do prazo. O candidato que conhece o CPP pode ser levado a marcar a alternativa que menciona o recurso em sentido estrito, pois no rito comum a rejeição da queixa é impugnável por esse recurso. No entanto, a Lei dos Juizados Especiais Criminais é norma especial e prevalece sobre o CPP no âmbito do procedimento sumaríssimo. Além disso, o prazo de cinco dias, típico do recurso em sentido estrito, é outro atrativo para o candidato desatento. A alternativa correta é a que conjuga apelação com prazo de dez dias.

Guarde a fronteira entre o regime recursal do CPP e o regime especial dos Juizados Especiais Criminais: é exatamente nela que as alternativas se dividem. No JECRIM, a rejeição da queixa-crime é impugnável por apelação, no prazo de dez dias, e não por recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível qualquer recurso, admitindo-se apenas o pedido de reconsideração. A Lei nº 9.099/1995 não prevê o pedido de reconsideração como via impugnativa autônoma, e o art. 82 expressamente admite a apelação contra a decisão de rejeição da queixa. A alternativa contraria o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível qualquer recurso, à exceção dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisões omissas, contraditórias ou obscuras, mas não são o recurso próprio para impugnar a rejeição da queixa. O art. 82 prevê a apelação como recurso cabível, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias. No procedimento sumaríssimo, o recurso cabível contra a rejeição da queixa é a apelação, e não o recurso em sentido estrito. O prazo de cinco dias é o do recurso em sentido estrito no CPP, mas não se aplica ao JECRIM. A alternativa troca o recurso e o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o recurso em sentido estrito no prazo de dez dias. Embora o prazo de dez dias esteja correto para a apelação no JECRIM, o recurso indicado está errado. A rejeição da queixa no procedimento sumaríssimo é impugnada por apelação, não por recurso em sentido estrito. A alternativa combina o recurso errado com o prazo correto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que cabe apelação no prazo de dez dias. É exatamente o que dispõe o art. 82 da Lei nº 9.099/1995, que prevê a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, e o § 1º do mesmo artigo, que fixa o prazo de dez dias para a interposição. A alternativa espelha a literalidade da lei.

Gabarito: letra E