Questão de Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica — Hermenêutica Jurídica — FGV 2025
Teoria Geral, Filosofia e Sociologia JurídicaHermenêutica Jurídica
- Código
- fg168980
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2025
- Cargo
- NAC UNI
O Artigo 59, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
- AInterpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
- BInterpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
- CInterpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação especifica acerca do alcance semântico do domicilio.
- DInterpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.