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Questão de Nutrição — Legislação Profissional de Nutrição — IADES 2026

NutriçãoLegislação Profissional de Nutrição
Código
gp000469
Banca
IADES
Órgão
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
No que se refere às competências do Conselho Federal e dosConselhos Regionais de Nutrição previstas na Leinº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)
  1. AConselhos Regionais fixar os valores das anuidades,taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionaise empresas, nos termos em que dispuser o regulamentoda Lei.
  2. BConselho Federal expedir a Carteira de IdentidadeProfissional e o Cartão de Identificação dos profissionaisregistrados em sua jurisdição.
  3. CConselho Federal apreciar e julgar os recursos daspenalidades impostas pelos Conselhos Regionais,funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissionalao dispor acerca do Código de Ética.
  4. DConselhos Regionais elaborar seu próprio regimento esubmetê-lo diretamente à aprovação do Ministério doTrabalho, dispensada a manifestação do ConselhoFederal.
  5. EConselho Federal promover, no juízo competente, acobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos emultas, quando esgotados os meios de cobrançaamigável.
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GabaritoC — Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.

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