Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — CONSULPAM 2026
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- gp003753
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Pindorama - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha é uma política pública que visacoibir a violência doméstica e familiar contra a mulherfar-se-á por meio de um conjunto articulado de ações daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios e de ações não-governamentais. Nessecontexto, são medidas integradas de proteção:
- ACelebração de convênios, protocolos, ajustes, termosou outros instrumentos de promoção de parceriaentre órgãos governamentais ou entre estes eentidades não-governamentais, tendo por objetivo aimplementação de programas de erradicação daviolência doméstica e familiar contra a mulher.
- BCapacitação a cada 04 anos das Polícias Civil eMilitar, da Guarda Municipal e do Corpo deBombeiros quanto às questões de gênero e de raça ouetnia, tendo sua durabilidade prevista até 2035 -período estabelecido pela política de erradicação detodas as formas de violência doméstica e familiarcontra as mulheres no país.
- CPromoção de estudos e pesquisas, estatísticas eoutras informações relevantes, com a perspectiva degênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, àsconsequências e à frequência da violência domésticae familiar contra a mulher, para a sistematização dedados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidasadotadas.
- DIntegração operacional do Poder Judiciário, doMinistério Público e da Defensoria Pública com asáreas de segurança pública, assistência social, saúde,educação, trabalho e habitação.