Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2026
Serviço Social›Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
gp004104
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social
No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.II. Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo.III. Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.IV. Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do serviço.V. Estabelecer consórcios intermunicipais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado.Está correto o que afirma APENAS em
AI, II e III.
BII, IV e V.
CIII, IV e V.
DI e II.
EIV e V.
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GabaritoD — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SINASE – Competências Municipais
Gabarito: letra D. Apenas os itens I e II estão corretos, pois competem ao município coordenar o sistema municipal e instituir, regular e manter seu sistema de atendimento socioeducativo. Os demais itens ou são de competência de outra esfera (III – Plano Nacional, federal) ou contêm elementos incorretos (IV – envolve indevidamente o Poder Judiciário; V – inclui expressão não prevista em lei).
A questão exige conhecimento das atribuições do município no âmbito do SINASE, conforme a Lei 12.594/2012. Cada item deve ser confrontado com as competências legais.
Item
Descrição
Competência
Correto?
I
Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
Municipal
✅
II
Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo
Municipal
✅
III
Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Federal
❌
IV
Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e instrumentos necessários
Não é atribuição municipal (Executivo)
❌
V
Estabelecer consórcios intermunicipais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado
Parcialmente correta (consórcios sim; cooperação com Estado não prevista)
❌
Item I — ✅ Correto
Compete ao município coordenar o sistema municipal de atendimento socioeducativo, conforme previsão legal.
Item II — ✅ Correto
Também é atribuição municipal instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo, garantindo a execução das medidas no âmbito local.
Item III — ❌ Incorreto
A elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo é competência da União, não do município. O município elabora seu próprio plano municipal.
Item IV — ❌ Incorreto
Fornecer meios e instrumentos via Poder Judiciário não é atribuição municipal. O Judiciário não é canal para provisão de meios; a execução das medidas é de responsabilidade do Executivo municipal.
Item V — ❌ Incorreto
Embora o município possa estabelecer consórcios intermunicipais, a expressão "subsidiariamente, em cooperação com o Estado" não consta na lei. A competência é restrita a consórcios entre municípios, sem a participação direta do Estado nesse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura, no item V, uma competência verdadeira (consórcios intermunicipais) com um complemento falso ("subsidiariamente, em cooperação com o Estado"). O candidato que reconhece a parte certa pode considerar o item como todo correto, mas a redação exata da lei não inclui essa cooperação no mesmo inciso.
Gabarito: letra D – apenas os itens I e II estão corretos.