Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — IDIB 2026
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- gp004453
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB/96),marco histórico do processo de descentralização emunicipalização da saúde no Brasil, estabeleceu diferentescondições de habilitação para os municípios na gestão dosistema. Nesse contexto, a habilitação em Gestão Plena daAtenção Básica implica que o município assuma:
- AA coordenação dos fluxos assistenciais de média e altacomplexidade no âmbito regional, incluindo a definição dareferência especializada.
- BA gestão de todos os serviços de saúde existentes noterritório, inclusive aqueles sob responsabilidade estaduale federal.
- CA competência para normatizar procedimentos de médiacomplexidade de forma autônoma, independentemente depactuação interfederativa.
- DA responsabilidade pela programação e execução dasações de atenção básica, com recebimento de recursos pormeio do Piso de Atenção Básica (PAB).