Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — IV - UFG 2026
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- gp004538
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Educador Físico
Em relação ao financiamento das políticas e programas desaúde voltados à criança brasileira, a Portaria GM/MSnº 1.130/2015, em seu art. 17, no tocante às competênciasdas Secretarias de Saúde dos Municípios, estabelece que
- Aa definição das diretrizes nacionais da Política Nacionalde Atenção Integral à Saúde da Criança é deresponsabilidade do Ministério da Saúde.
- Ba gestão das ações da Política Nacional de AtençãoIntegral à Saúde da Criança é atribuição dos estados,cabendo aos municípios apenas a execução.
- Ca alocação de recursos financeiros próprios e ostransferidos pelas demais esferas de gestão compete àsSecretarias Municipais de Saúde para a implementação.
- Da coordenação normativa e integral da Política Nacionalde Atenção Integral à Saúde da Criança é deresponsabilidade tripartite.