Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Conselho Federal de Química - CFQ — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno do Conselho Federal de Química - CFQ
- Código
- gp005375
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à Procuradoria Jurídica sobre a situação de um Conselheiro que se enquadrouem três situações distintas: (i) ausentou-se, sem justificativa aceita, de duas sessões plenárias consecutivas dentro do mesmoano; (ii) foi destituído de um cargo de gerência em uma empresa privada após sentença judicial transitada em julgado porato de improbidade; e (iii) passou a responder a processo ético-profissional por denúncia de terceiro. Com base no RegimentoInterno, a Procuradoria deverá orientar que:
- AO número de faltas é insuficiente para a perda do mandato, bem como a existência de processo ético-profissional somenteensejaria a perda caso se tratasse de denúncia ex-officio.
- BA perda do mandato depende da comprovação de inabilitação para o exercício da profissão, sendo que responder a processoético-profissional, por si só, não consta no rol de motivos para perda de mandato.
- CA perda ocorre quando o membro deixa de cumprir as normas do Plenário, mas a improbidade na esfera privada não é causade perda de mandato, salvo se houver repercussão direta na Administração Pública.
- DDentre as possíveis causas de perda do mandato, esta poderá ocorrer em razão da ausência injustificada às sessões mencionadas e pela destituição do cargo em face da sentença transitada em julgado por improbidade na administração privada.