Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Conselho Federal de Química - CFQ — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno do Conselho Federal de Química - CFQ
- Código
- gp005377
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CFBM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, umConselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas.Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.
- ACabe à Procuradoria Jurídica prestar assistência jurídica aos Conselhos Regionais mediante solicitação direta destes, enquantoa declaração de impedimento de um Conselheiro aceita pela Presidência permite que ele participe dos debates, vedando-se--lhe o voto de minerva.
- BA assessoria técnica, na qual se inclui a jurídica, manifesta-se no Plenário com direito a voto nos debates de esclarecimentotécnico, sendo que o impedimento de um Conselheiro para relatar matéria implica em sua automática substituição pelosuplente para fins de votação e discussão.
- CCompete à Procuradoria Jurídica estudar e elaborar anteprojetos de regulamentação da legislação relativa à biomedicina,ao passo que o Conselheiro que se considerar impedido para relatar processo deve fazer declaração fundamentada, cabendoao Presidente a designação de novo relator.
- DA Procuradoria Jurídica possui a atribuição de propor a expedição de normas para a uniformidade da aplicação da legislação,enquanto o Conselheiro que declara impedimento aceito pelo Presidente fica impedido de participar da discussão da matéria, mas deve, obrigatoriamente, votar por se tratar de órgão deliberativo.