Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG
- Código
- gp005386
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos doCódigo de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Umservidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE)e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Internodo CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.
- ACompete à Comissão de Ética e Disciplina instruir, apreciar e deliberar sobre os processos de infrações ético-disciplinares,visando subsidiar a posterior apreciação e o julgamento por parte do Plenário do CAU/CE.
- BOs membros integrantes da Comissão de Ética e Disciplina são designados pela Presidência por meio de Portaria, prescindindo de processo eletivo no âmbito do Plenário para a definição de sua composição anual.
- CCaso a Comissão identifique falhas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR durante a instrução do caso, ela possuipoderes para alterar o texto da norma, com validade imediata para a jurisdição do Ceará.
- DA Comissão de Ética e Disciplina detém a competência para proferir a decisão final de mérito em processos ético-disciplinares, encerrando a fase de julgamento no âmbito estadual sem a necessidade de remessa ao Plenário.
- EPor tratar-se de um órgão de natureza meramente consultiva, a Comissão de Ética e Disciplina é impedida de realizar ainstrução de processos, limitando-se a sugerir temas para debate em eventos de valorização profissional.