Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAFIPA 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp005399
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime deurgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitaçãoabreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses deurgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimentoescrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando asdisposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativaCORRETA.
- AO regime de urgência poderá ser adotado a requerimento escrito de Vereador, nos casos depedido de licença do Prefeito Municipal e apreciação de matérias que ficarão prejudicadasse não forem apreciadas imediatamente.
- BO regime de urgência prevalecerá apenas até a inclusão da proposição em Ordem do Dia.
- CO regime de urgência dispensa parecer das Comissões Permanentes e a observância dos turnos dediscussão e votação previstos no Regimento Interno.
- DO regime de urgência poderá ser adotado exclusivamente por solicitação do Prefeito Municipal paraprojetos de sua autoria.
- EA retirada do requerimento de urgência será decidida definitivamente pelo Presidente da CâmaraMunicipal, sem possibilidade de recurso ao Plenário.