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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FCC 2026

Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
Código
gp005404
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativanº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,
  1. Aé de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição deProcurador-Geral do Município.
  2. Bserá considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.
  3. Cesta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
  4. Dos titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectivafunção, por interesse particular.
  5. Ea licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
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GabaritoD — os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.

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