Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FCC 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- gp005407
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Social
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 dedezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ouadministrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como
- Aconcessão de título honorífico.
- Bpedido de intervenção federal.
- Capreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
- Dconclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.
- Edenúncia contra o Governador e Secretário de Estado.