Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima — FCC 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Código
- gp005408
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Social
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativanº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,
- Aserá considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.
- Besta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
- Cos titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectivafunção, por interesse particular.
- Da licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
- Eé de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição deProcurador-Geral do Município.